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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630881 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630881 MG
Partes
MUNICÍPIO DE IPATINGA, RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S), JOÃO BATISTA CALDAS, JOSÉ LUIS MARINHO, VIANELLO CORRÊA PEREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-235 DIVULG 03/12/2010 PUBLIC 06/12/2010
Julgamento
19 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE VEDADA ANTES DA EC Nº. 29/2000 - PRAZO NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - SELETIVIDADE - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A CATEGORIA DE IMÓVEL. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que inconstitucional a cobrança de alíquotas de IPTU mediante indevida progressividade fiscal anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. Progressividade e seletividade de imposto não se confundem: o imposto é progressivo quando sua alíquota cresce em função da base de cálculo; seletivo, quando sua alíquota é diferente em razão da diversidade do objeto tributado ” (fl. 148).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 145, § 1º, 150, inc. III, e 156, inc. I e § 1º, da Constituição da Republica com a redação anterior a alteração da Emenda Constitucional n. 29/00.Argumenta que “a Lei Municipal nº 2.257 de 29/12/2006 não instituiu, tampouco majorou a alíquota do IPTU cobrado pelo Recorrente. Isso porque, naquela ocasião, já havia lei municipal que previa a cobrança de IPTU (Lei Municipal nº 1.105/89), sendo certo que as alíquotas de IPTU permaneceram inalteradas em relação àquelas previstas na Lei nº 1.206/91. Não houve, portanto, instituição, muito menos a majoração de IPTU, inexistindo qualquer afronta ao princípio da anterioridade” (fl. 176).Afirma que “somente cobrou IPTU com base na Lei Municipal nº 2.257/2006, a partir de 30/03/2007, ou seja, após o transcurso de período superior a 90 (noventa) dias contados da data da publicação da mencionada legislação, ocorrida, repita-se, em 29/12/2006” (fl. 176).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. O Tribunal de origem asseverou que“A Lei Municipal nº 2.257 foi publicada em 28/12/2006. O fato gerador do IPTU dá-se no primeiro dia do exercício financeiro respectivo que, no caso, foi o dia 01/01/2007, ou seja, quatro dias após a publicação da Lei Municipal. Assim, ao se cobrar do IPTU referente ao exercício de 2007, nos moldes da nova Lei Municipal, viola-se o princípio da noventena, instituído pela Emenda Constitucional nº 42/2003” (fl. 152).Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos. Concluir de forma diversa demandaria, necessariamente, o reexame das provas contidas nos autos e devidamente apreciadas nas instâncias originárias, hipótese incabível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido, os seguintes julgados:“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada na instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 619.024-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,Primeira Turma, DJ 6.8.2010).E“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 778.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.5. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 19 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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