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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 852682 RS - RIO GRANDE DO SUL 500XXXX-93.2010.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : LUCIANO MENDES DA SILVA

Publicação

DJe-055 20/03/2015

Julgamento

16 de Março de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário, decidiu não aplicar o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para o cálculo dos juros moratórios devidos à parte vencedora, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI 4.357, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente requer, em síntese, a manutenção dos critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O recurso extraordinário deve ser provido. De início, ressalta-se que o Plenário desta Corte julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ADIs 4.357 e 4.425, para declarar a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela EC nº 62/2009 no regime constitucional de precatórios. Entre aquelas disposições, considerou-se inválido o art. 100, § 12, da Constituição, sob o fundamento de que “o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)”. Isso resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após o referido julgamento, inseguros quanto às normas a ser observadas, alguns Tribunais simplesmente paralisaram o pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do STF acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009. Ao tomar ciência dessa informação, o Ministro Luiz Fux proferiu a decisão que se alega violada, ordenando a retomada dos pagamentos, conforme a disciplina vigente até 14.03.2013, “respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. A referida decisão foi referendada pelo Plenário em 24.10.2013. Inicialmente, concluí pela inaplicabilidade da suspensão dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 aos casos em que se discute a fixação de índices de correção monetária de débito ainda não inscrito em precatório. Não obstante, observo que os demais membros desta Corte têm interpretado a decisão-paradigma no sentido de que estão vedadas, com efeitos vinculantes, todas as declarações de inconstitucionalidade do sistema instituído pela EC nº 62/2009 e pela Lei nº 11.960/2009, até que a Corte conclua o julgamento da modulação dos efeitos das decisões tomadas nas referidas ações diretas. Nessa linha, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. DA LEI N. 11.960/2009. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 836.411-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, negritos acrescentados)“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 753.860-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, negritos acrescentados) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES DIRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( Rcl 16.940-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, negritos acrescentados) No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RE 846.806, Rel. Min. Luiz Fux; RE 846.880, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 649.899, Rel. Min. Dias Toffoli. A uniformidade possível da jurisprudência da Corte é um valor a ser preservado. Por essa razão, curvo-me à compreensão dominante, passando a decidir na linha do entendimento já consolidado. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A , do CPC e no art. 21, § 1º do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para que seja aplicado o disposto no art. 1º-F, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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