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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33482 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Miguel Joaquim Bezerra contra ato da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nos Acórdãos TCU 7.544/2013 e 6.295/2014. A autoridade coatora negou registro à aposentadoria do impetrante, em razão da averbação irregular de tempo de serviço rural, cujo recolhimento de contribuições não foi comprovado. O impetrante sustenta que a averbação do tempo de serviço rural foi considerada legal pelo INSS e pela Fundação Universidade de Brasília, tendo sido aposentado em 30/3/1998. Alega que, passados mais de 11 anos da concessão da sua aposentadoria, o TCU, desconsiderando o princípio da segurança jurídica, reputou ilegal a averbação de tempo de serviço rural prestado de 8/5/1961 até 30/3/1969, em decorrência da ausência de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária. Aduz que o entendimento firmado pelo TCU, quanto ao caráter contributivo do sistema previdenciário, não poderia ser aplicado para aposentadorias anteriores à EC nº 20 (DOU 16/12/1998). Aponta que deveria ser aplicada a legislação vigente quando do preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria (Súmula 359). Noticia que foi editado o Ato da Reitoria da UnB nº 157, de 9/2/2015, modificando a sua aposentadoria para o regime com proventos proporcionais. Informa que a Corte de Contas possui decisões garantindo o direito à contagem do tempo de serviço rural independentemente do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Defende, ainda, a incidência da decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/1999. Em relação ao pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 8/5/1961 a 30/3/1969, alega que a dívida já estaria prescrita e, ainda, a existência de isenção legal quanto ao seu recolhimento, prevista no artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 611/1992, artigo 58, I e X. Indica que, após o julgamento do TCU, protocolou embargos de declaração, aos quais não foram atribuídos efeitos suspensivos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos Acórdãos TCU n. 7.544/2013 e 6.295/2014, restabelecendo-se os efeitos do ato inicial de aposentadoria, bem como que seja reconhecida “a decadência do direito de o autor ter que contribuir para o INSS (…) com relação ao período a que se refere a certidão de tempo de serviço impugnada pelo TCU, relativa ao período de 8/5/1961 a 30/3/1969”. No mérito, pede a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, reformou a redação do art. 205 de seu Regimento Interno para estabelecer, expressamente, que compete ao Relator da causa denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, em sede de julgamento monocrático, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 205, caput , na redação dada pela ER nº 28/2009). Os Acórdãos 7.544/2013 e 6.295/2014, do Tribunal de Contas da União, foram lavrados nos seguintes termos, respectivamente: “ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL, SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.” “PEDIDO DE REEXAME. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA. AUSÊNCIA DE RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AINDA QUE DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVO ATO DE APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.” A aposentadoria do impetrante foi publicada no DOU de 1º/4/1998, antes, portanto, da publicação da EC nº 20 de dezembro do mesmo ano. Entretanto, cumpre anotar que o entendimento adotado pelo TCU não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou que a contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. (...). SEGURANÇA DENEGADA ( MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14.1.2011, grifos nossos). “MANDADO DE SEGURANÇA (…) DECADÊNCIA REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA SERVIÇO PÚBLICO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL CÔMPUTO SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo” ( MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 600.582-AgR, de Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - segurança denegada” ( MS 26.461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.3.2009). Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º(1), da Constituição da Republica, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, rural e urbana. Esse dispositivo, embora tenha sido renumerado, já constava da redação original da Constituição Federal, mas como art. 202, § 2º (2). Dessa forma, não houve aplicação retroativa da EC nº 20/1998, tendo sido observado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação da legislação vigente quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Quanto à alegação de decadência, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tem-se que o ato de aposentadoria de agentes públicos é ato complexo, nos termos da jurisprudência desta Corte. A despeito da controvérsia que o tema possa originar, é pacífico o entendimento de que, ele, apenas, se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU, e a partir deste momento é tão somente que começaria a correr o prazo estabelecido pela lei. Não se vislumbra, pois, qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante que autorize a impetração de mandado de segurança. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar. Determino a reautuação do processo para que o Advogado-Geral da União passe a constar como representante do Tribunal de Contas da União. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (1) Art. 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (2) Art. 202 § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175673000/mandado-de-seguranca-ms-33482-df-distrito-federal-8621603-3020151000000

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