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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-84.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) : CLAUDIO EDUARDO CAMPANHA DA SILVA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima. Habeas corpus a que se nega seguimento. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Precedentes. II - A intimação da defesa perante o Juízo de origem para se manifestar acerca da prorrogação da permanência do recorrente em estabelecimento penitenciário federal supre a não intimação perante o Juízo Federal. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, não ser cabível ao Juízo Federal imiscuir-se no mérito da decisão que determina a transferência ou a renovação da permanência do custodiado, mas apenas verificar o cumprimento dos pressupostos para inclusão em penitenciária federal, estabelecidos na Lei n. 11.671/08. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que o Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, por solicitação do Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA, determinou a transferência do ora paciente para estabelecimento prisional federal de segurança máxima situado na Comarca de Campo Grande/MS. 3. A transferência foi efetivada em 31.08.2009 e, desde então, o Juízo Federal deferiu sucessivos pedidos de renovação do prazo de permanência do paciente na Penitenciária de Campo Grande/MS. 4. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 5. Nesta impetração, a parte impetrante sustenta ausência de fundamentação para o deferimento dos pedidos de renovação do prazo de permanência do paciente na penitenciária federal. Alega, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o Ministério Público e a defesa não teriam sido previamente intimados quanto aos sucessivos pedidos de renovação do prazo. Requer, assim, que seja assegurado ao paciente o direito de cumprir o remanescente da pena em estabelecimento prisional situado em seu estado de origem. Decido. 6. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal ( HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 7. Não é caso de concessão da ordem de ofício. 8. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de “alta periculosidade” ( HC 101.540, Rel. Min. Ayres Britto). 9. No caso de que se trata, as instâncias precedentes, analisando o conjunto fático-probatório, concluíram que o elevado grau de periculosidade do paciente justifica a sua permanência no estabelecimento prisional de segurança máxima. Ademais, colhe-se dos autos que “a defesa foi intimada perante o Juízo de origem para se manifestar acerca da prorrogação da permanência do recorrente em estabelecimento penitenciário federal...” De modo que não enxergo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento das teses defensivas. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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