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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PROVIMENTO DERIVADO. PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO.O requisito temporal de cinco anos no cargo para a aposentadoria voluntária previsto no inciso II do art. da Emenda Constitucional nº 20/98, vigente à época da aposentadoria, não se aplica às hipóteses de provimento derivado de cargo público, como a promoção de classe dentro da carreira do magistério, fazendo jus o servidor às parcelas retroativas, bem como à implantação do valor da promoção em folha de pagamento. Precedentes desta Corte.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO” (fl. 20).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o Tribunal de origem teria dado a correta interpretação ao art. , inc. II da Emenda Constitucional n. 20/1998, a qual estaria de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (fls. 57-58).4. No recurso extraordinário, o Agravante alega que teriam sido contrariados o art. 40, § 1º, inc. III, da Constituição da Republica e o art. , inc. II, da Emenda Constitucional n. 41/2003.Afirma que “o constituinte quis e plasmou a necessidade de que para que se dê a aposentadoria no serviço público, tanto municipal, quando estadual e federal, é imperioso que o servidor cumpra cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria” (fl. 35) e que essa exigência constitucional “deve ser interpretada de molde a incidir naqueles cargos ocupados em decorrência de promoção dentro de determinada carreira” (fl. 44).5. O Agravante afirma que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre a matéria em debate e que a orientação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 1.282 é em sentido semelhante ao defendido no recurso extraordinário (fls. 6-7).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.7. Afirma ele, em seu recurso, que “a questão central é simples e consiste em examinar se a exigência constitucional contida nos artigos apontados como violados aplica-se ao provimento de cargo por promoção dentro da carreira” (fl. 31).Transcreve excertos do Parecer n. 14.608 do Procurador do Estado, Ricardo Seibel de Freiras Lima, segundo o qual,“A estruturação dos cargos em carreira, assim compreendida, permite o acesso do servidor a um cargo de classe superior e de remuneração mais elevada, por promoção funcional, o que, sem dúvida, é uma vantagem. Por outro lado, no contexto de um sistema previdenciário de caráter contribuitivo, passa a ser exigido um tempo mínimo em cada um desses cargos, para a aposentadoria voluntária. Conclui-se, portanto, que o tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo refere-se a cada cargo que compõe uma careira, entendimento aplicável a todas as carreiras do serviço público estadual divididas em classes, em que cada classe possui um número determinado de cargos, definidos em lei, sendo possível a ascensão funcional de classe a classe, por promoção.Assim, não há dúvida de que o tempo mínimo no cargo efetivo a que se refere a atual redação do art. 40, § 1º, III, da Constituição, é o tempo em cada classe que compõe a carreira do magistério público estadual” (fl. 42).8. Esse raciocínio diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PROFESSOR. PROMOÇÃO POR ACESSO. CARGO DE CLASSE SUPERIOR. MESMA CARREIRA. ARTIGO 37, II, DA CB/88. OFENSA INOCORRENTE. 1. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção por acesso de professor da rede estadual de ensino não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 651.838-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.12.2007 – grifos nossos).No mesmo sentido os julgados proferidos nas seguintes decisões monocráticas: AI 759.794, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.11.2010; AI 824.964, de minha relatoria, DJe 19.11.2010; e AI 763.538, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.10.2009.Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 24 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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