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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 10275 RO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 10275 RO

Partes

ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ELTON SADI FÜLBER, RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, REGINALDO PEREIRA ALVES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-234 DIVULG 02/12/2010 PUBLIC 03/12/2010

Julgamento

29 de Novembro de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo regimental em reclamação que versa sobre violação à Súmula Vinculante 10, em decorrência da aplicação da Súmula 331, IV, do TST, assim redigida:“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”Ao julgar a ação, neguei-lhe seguimento, em face da manifesta improcedência do pedido, por entender que a Súmula Vinculante 10 – ao proibir a prolação de decisão fracionária que afaste a aplicação da lei – não leva em consideração aquelas que se apoiem em decisões anteriores do Plenário, e a Súmula 331, IV, do TST foi editada por votação unânime do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 11.9.2000, após apreciação do Incidente de Uniformização TST-IUJ-RR-297.751/96.Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Sessão Plenária de 24.11.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 331, IV.Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16.Publique-se.Comunique-seBrasília, 29 de novembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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