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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29433 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29433 DF

Partes

BRUCE ALVES FIGUEIREDO PRATES, LEONARDO ALVES RODRIGUES, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-234 DIVULG 02/12/2010 PUBLIC 03/12/2010

Julgamento

29 de Novembro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/SEGURANÇA/DF DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório1. Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado em 22.10.2010, por Bruce Alves Figueiredo Prates contra ato que seria praticado pelo Procurador-Geral da República no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União.O caso2. O Impetrante relata ter sido aprovado na primeira fase do concurso público do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança/DF, nos termos do resultado final de aprovação em prova objetiva de 15 de outubro de 2010.Narra que, em 2.10.2010, sofreu uma contusão no joelho direito, que exigiu cirurgia de reparação, realizada em 13.10.2010. No dia 18.10.2010, houve a convocação para os testes de aptidão física, conforme previsto no edital do concurso, que seriam realizados em 23.10.2010.Ressalta que, em virtude do procedimento cirúrgico ao qual foi submetido, não poderá realizar nenhuma atividade física no prazo de sessenta dias, conforme atestado médico.Sustenta que, em razão de “caso fortuito”, não poderia participar da segunda etapa do concurso público no dia 23.10.2010, data fixada pelo Procurador-Geral da República, o que importaria na sua eliminação automática do certame, nos termos do item 9.9 do Edital n. 1 – PGR/MPU, de 30.6.2010:“9.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA9.9.1 O candidato que não realizar o teste ou não atingir a performance mínima no teste de aptidão física ou que não comparecer para a sua realização será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame.9.9.2 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado”.Alega que a norma editalícia contrariaria o princípio da isonomia, pois seria obrigado a realizar o teste físico em condições menos favoráveis que os demais candidatos em decorrência do acidente sofrido involuntariamente.Argumenta, ainda, que:“A estimativa é a de que recupere o vigor físico nos 60 dias previstos, uma vez que está seguindo rigorosamente a prescrição médica, e fazendo fisioterapia. Por isso, e para que se observe a isonomia entre os candidatos, considerando que nessas condições levaria extrema desvantagem, impetra o presente mandamus com a finalidade de suspender a exigência de que realize o aludido teste de aptidão física até que receba alta médica.Importa salientar, ainda, que a realização dos testes físicos em data futura não compromete a higidez do concurso, visto que a essência e a dificuldade da prova de esforço será equivalente à realizada por todos os candidatos ”.Requer o deferimento da medida liminar para suspender a exigência do teste físico até que receba alta médica.Para fundamentar a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar requerida, o Impetrante assevera que o teste de aptidão física foi marcado para o dia 23.10.2010 e o seu direito estaria comprovado por dois precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário n. 376.607-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, e Recurso Extraordinário n. 179.500, Relator o Ministro Março Aurélio.No mérito, pede a confirmação da liminar para que “seja suspensa a exigência de [realização do] teste de aptidão física constante do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para as Carreiras de Analista e de Técnico do MPU, até que receba alta médica, ou subsidiariamente pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do atestado médico juntado aos autos, garantindo a sua participação nas demais fases do certame”.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. O Impetrante pretende garantir a realização do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança/DF do concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União em data futura e diferenciada dos demais candidatos, por estar em condição de inferioridade física decorrente de acidente sofrido involuntariamente.4. De se ressaltar, inicialmente, que a realização da prova que pretende realizar em nova data o Impetrante não prejudica a impetração, pois esta “traz implícit[a] o pedido de desconstituição do ato que se quer evitar” ( Rcl 4.190, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.2.2007). No caso, o ato seria a conclusão de reprovação do candidato, ora Impetrante, à prova realizada.5. Dos documentos acostados à inicial, tem-se que o Impetrante estaria impossibilitado de realizar qualquer atividade física num período mínimo de sessenta dias, contados da data da cirurgia realizada no joelho direito, conforme consta do atestado médico.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de se garantir a realização de avaliação de capacidade física em data diversa da fixada em edital para candidatos na mesma situação fática do Impetrante.Nesse sentido os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de ser possível a realização de novo exame de aptidão física, em virtude de motivo de força maior que tenha alcançado a higidez física do candidato no dia do teste.Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 584.444-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 26.3.2010).“CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO – FORÇA MAIOR – REFAZIMENTO – PRINCÍPIO ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde” ( RE 179.500, Rel. Min. Março Aurélio, Segunda Turma, DJ 15.10.1999).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão.2. Permitir que a agrava realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado.Nego provimento ao agravo regimental” ( RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006).O Impetrante comprova a existência de fundamento relevante para o deferimento da medida liminar.A possibilidade objetiva e concreta de se poder ter a frustração de eventual direito que, se for o caso, poderá vir a ser reconhecido ao Impetrante, o que equivale à ineficácia da medida, se ao final concedida a ordem, está caracterizada pelos termos do item 9.9 do edital do concurso público, segundo o qual o candidato que não realizar o teste será eliminado, sem ser levada em consideração qualquer alteração fisiológica que possa ocasionar diminuição da capacidade física do candidato.Estão presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da medida liminar (art. , inc. III, da Lei n. 12.016/2009).6. É certo que o deferimento da medida liminar nos termos pleiteados, ou seja, para garantir ao Impetrante o direito de realizar o teste físico após recebimento de alta médica, poderia ter como consequência o exaurimento da própria impetração.Portanto, nesta fase preliminar e precária, para preservar a eficácia de eventual concessão da segurança, se tanto vier a ocorrer, o que se há de garantir ao Impetrante é que não seja eliminado do concurso com fundamento na não realização do teste de aptidão física, até o julgamento do presente mandado de segurança.7. Pelo exposto, defiro a medida liminar para garantir ao Impetrante não seja eliminado do concurso público pela não realização do teste de aptidão física até o julgamento final do presente mandado de segurança (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2010 e art. 203, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), podendo ser ele convocado para provas em outro momento.Em caso de aprovação nas demais etapas do concurso público, a nomeação e a posse do Impetrante no cargo ficam condicionas à concessão definitiva da ordem pleiteada na presenta ação, não gerando esta liminar, como é óbvio, qualquer direito ao Impetrante.8. Notifique-se o Procurador-Geral da República para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2010 e art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).9. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei n. 12.016/2010 e art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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