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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 7712 RO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 7712 RO
Partes
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ANDRÉ QUEIROZ FANDINHO DA SILVA, PEDRO ALEXANDRE DE SÁ BARBOSA, CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, LEONARDO GUIMARÃES BRESSAN SILVA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (AIRR Nº 708/2007-004-14-40.9)
Publicação
DJe-233 DIVULG 01/12/2010 PUBLIC 02/12/2010
Julgamento
25 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE, DESDE LOGO, DA RECLAMAÇÃO: PROCEDÊNCIA.Relatório1. Em 30 de junho de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado de Rondônia contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9, que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (fls. 58-66).2. Contra essa decisão, interpõe o Estado de Rondônia, tempestivamente, agravo regimental (fls. 70-81).O Agravante afirma que “o Tribunal Superior do Trabalho quando se reúne em Plenário, por força de um incidente de uniformização, o faz com o intuito de dirimir tão-somente uma divergência jurisprudencial. (...) a mera reunião física dos Ministros no órgão pleno não se afigura hábil a afastar a ofensa à súmula vinculante n. 10 do STF” (fl. 71).Alega que, “se as disposições expressas no § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 são manifestamente opostas e divergentes do texto do enunciado sumular n. 331, IV, do TST, somente por meio da declaração de inconstitucionalidade, observado o artigo 97 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia por débitos trabalhistas” (fl. 72).Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.3. Na Sessão Plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento diverso do que contido na decisão ora agravada, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 58-66.Passo à análise, desde logo, da reclamação.4. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Rondônia, em 11.2.2009, contra ato do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9, ao afastar a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal Federal.A decisão reclamada tem a seguinte “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (fl. 22).Argumenta o Reclamante que “o Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, mediante a invocação do enunciado sumular 331, IV, do TST, sem a argüição de inconstitucionalidade e a observância do artigo 97 da Constituição Federal, afrontou a autoridade da súmula vinculante n. 10 do STF” (fl. 3).Pede seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica assiste ao Reclamante.6. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao aplicar o entendimento do inc. IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas,a decisão reclamada teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:“Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte”.7. Na sessão plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.Naquela assentada, também deu provimento aos Agravos Regimentais nas Reclamações 7.517, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 8.150, Rel. Min. Eros Grau, dentre outras, para julgar procedentes as reclamações cujo objeto eram idêntico ao da presente.Prevaleceu, naqueles casos, o voto proferido pela Ministra Ellen Gracie que:“Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que dera origem ao Enunciado 331, IV, do TST a declaração da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas a atribuição de certa interpretação ao citado dispositivo legal. Explicou que o Plenário do TST, ao julgar um incidente de uniformização, visa dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, e não declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, finalidade esta de uma argüição de inconstitucionalidade, conforme disposto nos artigos 244 a 249 do Regimento Interno daquela Corte. Asseverou ser necessário, para que a cláusula da reserva de plenário seja devidamente observada, a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, decisão que, por sua gravidade, não poderia ocorrer em um mero incidente de uniformização de jurisprudência. Ressaltou que, no caso, nem mesmo ter-se-ia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada neste enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade” (Informativo STF n. 608).8. Assim, ao afastar a aplicação do § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição.9. Na decisão mencionada, este Supremo Tribunal decidiu que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos à matéria, na esteira daqueles precedentes.10. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a Reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9.Publique-se.Brasília, 25 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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