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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104137 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RONALD MOURA FIÚZA, LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00176
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104137_SC_1291325759889.pdf
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Inteiro Teor

HC104137 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-DIASTOFFOLI (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

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