Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104137 SC

I - As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente pelo Tribunal de Justiça local deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. III – Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio, que indeferia a ordem. Falaram: o Dr. Leonardo Oliveira Pinto, pelo paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 19.10.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO