jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal cuja possui o seguinte teor:“TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECRETO-LEI 2318/86.1. O art. do DL 2318/86 não ofendeu o disposto no art. 165, XVI e parágrafo único, da Constituição de 1967, após a EC 01/69, pois o texto constitucional veda a criação, majoração ou extensão do benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário, não estando, pois, o valor das contribuições recolhidas pela empresa vinculado aos benefícios prestados aos empregados.2. Recurso improvido. Sentença mantida.” (fls. 295) Alega-se violação do disposto nos arts. 165, XVI e parágrafo único (com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/1969), da Constituição federal de 1967, e 195, § 5º, da Constituição federal de 1988.O recurso não merece seguimento.Esta Corte já assentou entendimento que está em consonância com a orientação adotada pelo Tribunal de origem. Confira-se:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. LIMITE DE VINTE VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. DL Nº 2.318/86. OFENSA AO ART. 165, XVI E PAR. ÚNICO, DA CF/69. INOCORRÊNCIA.A norma do art. 165, parágrafo único, da Constituição anterior tinha como objetivo evitar o déficit nas contas da Previdência Social, resultante da criação indiscriminada de benefícios, sem a correspondente fonte de custeio. Impertinente a interpretação no sentido de que a majoração de alíquotas de contribuições sociais só se mostra possível, quando houver instituição de novos benefícios ou aumento dos já existentes.Precedente: RE 231.538, DJ de 21/02/2003.Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.” (RE 202.294, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003) No mesmo sentido: RE 231.538 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 26.11.2002); RE 238.554 (rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 08.08.2004); RE 200.717 (Carlos Velloso, DJ de 02.02.2005) e RE 194.242-AgR (rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006).Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 22 de novembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17550178/agravo-de-instrumento-ai-724582-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 1999/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Título I. Disposições Gerais