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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603136 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603136 RJ
Partes
VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-231 DIVULG 30/11/2010 PUBLIC 01/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS Ã O: Defiro o ingresso da Associação das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF), nos termos do art. 323, § 2º, do Regimento Interno do STF.Manifeste-se a interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes ao deslinde da controvérsia.Publique-se.Brasília, 23 de novembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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