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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4369 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 63.742/2010PROCESSO OBJETIVO – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL – ADMISSÃO COMO TERCEIRA.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, mediante peça subscrita pela Procuradora-Geral Federal, requer seja admitida na qualidade de terceiro, no processo em referência, que versa sobre alegada inconstitucionalidade da Lei estadual nº 13.854,de 7 de dezembro de 2009, do Estado de São Paulo. Tece considerações quanto mérito e apresenta documentos.Aduz ter interesse na matéria por caber-lhe organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, competindo-lhe estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. A lei impugnada dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo.O processo encontra-se concluso, com parecer da Procuradoria Geral da República.2. Está em discussão a valia de lei estadual a versar sobre a proibição de cobrança da assinatura mensal. A requerente tem função regulamentadora dos serviços de telecomunicações, surgindo, por isso mesmo, a conveniência de ser ouvida como terceira.3. Admito-a nessa qualidade, recebendo o processo no estágio em que se encontra.4. Publiquem.Brasília – residência –, 13 de novembro de 2010, às 11h.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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