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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão com a seguinte “AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO RETROATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE.A promoção à classe superior na carreira de professor não implica em mudança de cargo, portanto, não há a exigência de efetivo exercício, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. , II, da EC 41/03, para que o servidor possa se aposentar, fazendo jus às diferenças remuneratórias.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME”O agravante reitera as razões de mérito para a reforma do referido acórdão e alega, em síntese, afronta aos artigos 40, § 1º, III, da Constituição Federal e 2º, II, da Emenda Constitucional nº 41/2003.Decido.Não assiste razão ao agravante.Na espécie, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne ao reconhecimento do direito aos proventos referentes à promoção por acesso, mesmo em período posterior à aposentadoria, uma vez que a servidora não foi promovida a cargo diverso daquele que já exercia efetivamente.Esta Corte firmou o entendimento de que a promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PROFESSOR. PROMOÇÃO POR ACESSO. CARGO DE CLASSE SUPERIOR. MESMA CARREIRA. ARTIGO 37, II, DA CB/88. OFENSA INOCORRENTE. 1. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas nos 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção por acesso de professor da rede estadual de ensino não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 651.838/MG, Rel. Eros Grau, DJe 06.12.2007)”.No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes que tratam de casos idênticos ao do presente recurso: AI 806.218/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 23.8.2010; AI 801.098/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 29.6.2010; AI 792.998/RS, Rel. Cármen Lúcia, DJe 17.5.2010; AI-AgR 763.538/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2010; AI-AgR 768.903/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 19.2.2010; AI 786.571/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 5.3.2010.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1o do RISTF e art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 22 de novembro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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