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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103107 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HERMES MATEUS VENTURA, VALMIRO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-01 PP-00145
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103107_MT_1291136157649.pdf
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Inteiro Teor

HC103107 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (1)

Voto-DIASTOFFOLI (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

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