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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100499 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100499 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDSON LUIS DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, RELATORA DO RESP Nº 989.835 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00018
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100499_RS_1291135403401.pdf
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Ementa

PENA – CUMPRIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.

Uma vez preclusa no campo da recorribilidade nova decisão condenatória, dá-se o somatório das penas impostas com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no regime de cumprimento da pena, surgindo, então, outro termo inicial para a contagem do tempo.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17548606/habeas-corpus-hc-100499-rs