18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo.
3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade.
4. Jurisprudência dominante.
Decisão
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 16.11.2010.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
