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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.American Virgínia Tabacos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, assim do:“Apelação Cível. Mandado de Segurança. Possibilidade de inserção do montante do IPI na base de cálculo do ICMS substituição tributária. Ausência de um dos requisitos do art. 155, § 2º, XI da Constituição Federal, por não ser a empresa destinatária das mercadorias contribuinte do IPI. Recurso Provido” (fl. 179).Opostos embargos de declaração (fls. 184 a 198), foram rejeitados (fls. 200 a 205).Alega a recorrente violação dos artigos 150, § 7º, 155, § 2º, incisos XI e XII, da Constituição Federal.Contra-arrazoado (fls. 242 a 252), o recurso extraordinário (fls. 224 a 239) foi admitido (fls. 265/266).O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fl. 276), não conheceu do recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário (fls. 271 a 273).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 21/10/05, conforme expresso na certidão de folha 206, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.O acórdão recorrido entendeu que “a operação mercantil realizada pelas partes, subsume-se à venda de cigarros pela Impetrante à empresa Pinheiral Distribuidora Ltda, que notoriamente não é contribuinte de IPI, restando ausente, portanto, o segundo dos requisitos elencados que seria a destinação do produto à industrialização ou comercialização”(fl. 180), o que é suficiente a manter a inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS.Com efeito, essa orientação não diverge da jurisprudência da Corte, configurada nos seguintes precedentes:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO I.P.I. NA SUA BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO I.P.I. C.F., art. 155, § 2º, XI. I. - Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do I.P.I., quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. C.F., art. 155, § 2º, XI. II. - O dispositivo constitucional não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar é a ocorrência da situação fática inscrita no inc. XIdo § 2º do art. 155 da C.F., certo que os contribuintes do IPI estão definidos no CTN, art. 51.III. - Precedentes do STF: RE 191.648-SP, Galvão, Plenário, 24.04.97; RREE 170.412-SP e 178.906-SP, Velloso, 2ª T.IV. - RE conhecido e provido.” ( RE nº 208.953/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/2/98).“ICMS. IPI. ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24, § 1º, Nº. 4, DA LEI PAULISTA Nº. 6.374/89. VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRRESPONDENTE AO ÚLTIMO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO. Configurando-se, no caso, fato gerador de ambos os tributos, incide a norma constitucional em referência, que não distingue contribuinte industrial de contribuinte equiparado a industrial. A Lei nº. 6.374/89, do Estado de São Paulo, ao estabelecer em sentido contrário, no dispositivo acima indicado, ofende o apontado texto da Carta da Republica. Recurso conhecido e provido, com declaração da inconstitucionalidade do texto estadual sob enfoque” ( RE nº 191.648/SP, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/6/97).No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 595.916/PR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/6/10, AI nº 442.729/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 20/6/05, RE nº 394.564/SP, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/2/05,RE nº 184.832/SP, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/5/99, e AI nº 617.850/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/9/08, esta última assim fundamentada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no artigo 102, inc III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou apelação em ação declaratória, nos termos seguintes:'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI.(...) VI. Impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito da demanda. VII. Mérito: ‘O IPI só é excluído da base de cálculo quando a operação configurar fato gerador de ambos os impostos, for realizada entre contribuintes de ambos os impostos e o produto for destinado à industrialização ou comercialização ( CF, art. 155, § 2º, XI).(...) Não merece acolhida a tese da exclusão do valor do IPI da base de cálculo do ICMS, uma vez que não se trata, na hipótese de substituição tributária para frente, de operação que constitui fato gerador de ambos os impostos.(...) AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DO ESTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA' (fl. 262).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com 'a interpretação que a doutrina e a jurisprudência pátria têm dado ao dispositivo tido como violado' (fl. 330).4. A Agravante alega que 'o Supremo Tribunal Federal, analisando situações como esta, onde os Estados insistiam em incluir o IPI na base de cálculo do ICMS, afastou esta forma de apuração de tributo, (...)' (fl. 8).No recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 155, § 2º, inc. XI, da Constituição.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Quanto à preliminar, é de se anotar que a então recorrente fora intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.6. Razão jurídica não assiste à Agravante.A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a base de cálculo do ICMS não deve compreender o montante do IPI quando se tratar de operação entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização e o fato gerador de ambos os impostos for o mesmo.Nesse sentido:'ICMS. IPI. ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24, § 1º, Nº. 4, DA LEI PAULISTA Nº. 6.374/89. VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRRESPONDENTE AO ÚLTIMO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO. Configurando-se, no caso, fato gerador de ambos os tributos, incide a norma constitucional em referência, que não distingue contribuinte industrial de contribuinte equiparado a industrial. A Lei nº. 6.374/89, do Estado de São Paulo, ao estabelecer em sentido contrário, no dispositivo acima indicado, ofende o apontado texto da Carta da Republica. Recurso conhecido e provido, com declaração da inconstitucionalidade do texto estadual sob enfoque' ( RE 191.648, Rel. Min. Ilmar Galvão,Tribunal Pleno, DJ 20.6.1997 – grifos nossos).7. Verifica-se, assim, que a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da parte agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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