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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579740

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 579740
Partes
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, CARMEM WALÉRIA D M FERNANDES, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB, SÉRGIO RICARDO ALVES BARBOSA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-225 DIVULG 23/11/2010 PUBLIC 24/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição federal) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal cuja possui o seguinte teor:“AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E REEDIÇÕES. INEFICÁCIA. SÚMULA 343 DO STF.- Não cabe ação rescisória por ofensa a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.- Precedentes reiterados do TRF da 5ª Região conduzem à improcedência de ações rescisórias no sentido de negar a eficácia da MP nº 560/94 e suas reedições (AC nº 132.324-AL, Rel. Des. Federal José Maria Lucena; AC nº 127.719-AL, Rel. Des. Federal Arakem Mariz, ambos julgados em 1998). ” (fls. 98) Alega-se violação do disposto nos arts. , LV; 37; 62 e 195, I, II e § 6º, da Constituição federal e negativa de vigência à medida provisória 560/1994 e suas reedições. Sustenta-se também a inaplicabilidade do disposto na Súmula 343/STF ao caso.O recurso merece provimento.Primeiramente, afasto a incidência da Súmula 343/STF. O Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE 328.812-ED, rel. min. Gilmar Mendes, entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 343 nos casos cuja matéria de fundo tem cunho constitucional, mesmo que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Transcrevo a ementa:“EMENTA: (...) 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. (...)” ( RE 328.812-ED, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 02.05.2008).Nesse sentido: RE 111.656-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 03.12.2008; AI 704.301, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 01.09.2008 e AI 555.806-AgR, rel. min. Eros Grau, DJe de 18.04.2008.Quanto à matéria de fundo, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.135 (red. para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, DJ 05.12.1997), assim decidiu:“Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1/7/94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.”Nessa ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes inclusive para o Supremo Tribunal Federal, esta Corte entendeu que a Medida Provisória 560/1994 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que essa contribuição, com base na referida medida provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação.Por outro lado, no julgamento do RE 232.896 (rel. min. Carlos Velloso), o Pleno acentuou que “não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias” (RTJ 170/993).Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido e a decisão rescindenda.Observo, por outro lado, que o período de noventa dias para o atendimento da exigência da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição, contado a partir da MP 560, de julho de 1994 – contagem essa que prosseguiu no período de vigência das medidas provisórias que a reeditaram -, já de há muito havia fluído no momento da impetração do mandado de segurança pela parte ora recorrida, em 1997.Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para desde logo julgar procedente a ação rescisória, de molde a denegar a segurança concedida pela decisão rescindenda.Invertam-se os ônus sucumbenciais.Publique-se.Brasília, 26 de outubro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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