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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586482

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586482
Partes
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, FLORIANO DUTRA NETO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-225 DIVULG 23/11/2010 PUBLIC 24/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.WMS Supermercados do Brasil Ltda, ora recorrente, peticiona requerendo “vista dos autos pelo prazo legal (fl. 1.122).Veirano e Piquet Carneiro Advogados Associados, Alan Felipe Nascente Guimarães e Rech & Advogados Associados vêm, por meio das petições de folhas 1.106, 1.109 e 1.117, respectivamente, requerer a extração de cópias dos presentes autos.Assim dispõe o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil:“Art. 7º São direitos do advogado:XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias,podendo tomar apontamentos;”.Ante o exposto, defiro o pedido de vista dos autos por 5 dias formulado pelo recorrente e autorizo a vista dos autos na Secretaria Judiciária por parte de Veirano e Piquet Carneiro Advogados Associados, Alan Felipe Nascente Guimarães e de Rech &Advogados Associados, bem como a extração de cópias dos autos, às expensas dos requerentes, devendo a Secretaria certificar quais as peças copiadas.Publique-se.Brasília, 4 de novembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelator
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