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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 629478

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 629478
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, FITESA S/A, VALÉRIA GUTJAHR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-227 DIVULG 25/11/2010 PUBLIC 26/11/2010
Julgamento
9 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra julgado no qual se discute a aplicação da regra do art. 195, § 6º, da Constituição da Republica à contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS e o termo inicial para a contagem do prazo nonagesimal, tendo em vista a circunstância de ter havido majoração da alíquota na conversão da medida provisória em lei.Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.2. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 568.503, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário.Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.3. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Publique-se.Brasília, 9 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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