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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 822478

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
AI 822478
Partes
LAÍS LEGG DA SILVEIRA RODRIGUES, GUSTAVO DORELLA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSÉ LINHARES PRADO NETO
Publicação
DJe-225 DIVULG 23/11/2010 PUBLIC 24/11/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário.Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao art. , XXXV e LV, da Constituição Federal.2. Este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002.3. Em relação à alegada contrariedade ao disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal, o fato da decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação ao dispositivo constitucional apontado. Nesse sentido, AI 662.319-AgR,rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.3.2009, e AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008, entre outros julgados.4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora