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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 792964

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 792964
Partes
EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, THAÍS HELENA ASPRINO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-227 DIVULG 25/11/2010 PUBLIC 26/11/2010
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO: INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCECUÇÃO. FORO. TÍTULO JURÍDICO. NULIDADE DA CDA. LANÇAMENTO. CONTRATO ESCRITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. REVISÃO DO VALOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.1. Há título jurídico para a cobrança de foro de imóvel localizado em Alphaville decorrente de registro imobiliário que reconhece e evidencia a aquisição e posterior alienação tão-somente do domínio útil. A desconstituição desse registro, sob o fundamento de insubsistência do direito de propriedade da União supostamente alicerçada em extinto aldeamento indígena ou em acórdão do Supremo Tribunal Federal demanda ação própria que não pode ser resolvida em exceção de pré-executividade.2. Somente com o advento da Medida Provisória n. 1.787, de 29.12.98, que deu nova redação ao art. 47 da Lei n. 9.636/98 é que se tornou necessária a constituição do crédito mediante lançamento. Anteriormente, prescindível o lançamento bem como a constituição do aforamento mediante pacto escrito, dado que sujeito ao regime jurídico de direito público que impõe à União o dever de cobrar o foro.3. Embora o foro tenha natureza de crédito público para efeito de inscrição em dívida ativa, cuja certidão consubstancia título executivo extrajudicial, não tem ele natureza tributária. São inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional concernentes ao lançamento e à sucessão da responsabilidade pelo débito aos adquirentes dos imóveis à míngua de participação da União.4. Dado que o foro cobrado pela União sujeita-se ao regime jurídico de direito público, prevalece a regra do art. 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, com a redação determinada pela Lei n. 7.450/85, segundo a qual o valor do domínio pleno deve ser revisto anualmente, em detrimento do art. 678 do Código Civil de 1916. A atualização do domínio pleno não se confunde com mera atualização monetária, com resulta do texto legal.5. Com a vigência da Medida Provisória n. 1.787, de 29.12.98, pela qual se instituiu a necessidade de lançamento do foro, foi estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício desse direito. Esse prazo decadencial foi ampliado para 10 (dez) anos pela Medida Provisória n. 152, de 23.12.03, a exemplo do que atualmente estabelece o art. 47, I, da Lei n. 9.636/98, incluído pela Lei n. 10.852/04.6. O prazo prescricional para a ação de cobrança do foro era de 20 (vinte) anos, até sua redução para 5 (cinco) pela Lei n. 9.636/96, art. 47, nesse ponto coincidente com a legislação superveniente.7. Apelação provida” (fls. 34-35).No voto condutor do acórdão recorrido tem-se que:“de nada adianta sustentar que a alínea h do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/46 não teria sido recepcionada ou que o imóvel se situa no perímetro de extinto aldeamento indígena. Basta que a certidão de dívida ativa faça constar o fundamento legal do crédito, qual seja, o art. 101 do referido Decreto-Lei n. 9.760/46, o qual obviamente foi recebido pelos ordenamentos constitucionais sucessivos” (fl. 29).Os embargos de declaração opostos foram rejeitados:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça.2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Embargos de declaração não providos” (fl. 45) 3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que o Decreto-Lei n. 9.760/46 seria inconstitucional.Argumenta que o Decreto-Lei n. 9.760/46:“foi editado na vigência da CF/37, dispondo na alínea h do art. 1º: ‘incluem-se entre os bens imóveis da União os terrenos dos extintos aldeamentos de índio e das colônias militares que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados,Municípios ou particulares’.Ocorre que a indigitada legislação infraconstitucional não foi recepcionada pela [Constituição da República de 1946]. (...) Importante notar, pois, que a Constituição de 1946 não incluiu no rol taxativo de bens da União os terrenos dos extintos aldeamentos de índio.E a atual Carta Magna mantém a exclusão” (fl. 55).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional (fls. 509-512).A Agravante reitera os argumentos formulados no recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que não teria havido prequestionamento, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 9.760/46.Todavia, razão jurídica não assiste à Agravante.6. Inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República: o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 737.612-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.2.2010 – grifos nossos).“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves,Primeira Turma, DJ 5.3.1993).7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 17 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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