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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10864

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, RELATOR DA ADI Nº 00007742620108030000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. O ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA APLICA-SE ÀS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo prefeito do Município de Macapá/AP, em 9.11.2010, contra atos dos Desembargadores Relatores da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-26.2010.8.03.0000 e da Reclamação n. XXXXX-78.2010.8.03.0000, em curso no Tribunal de Justiça do Amapá, que teriam descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.O caso2. Em 28.6.2010, o Prefeito do Município da Macapá/AP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-26.2010.8.03.0000, com pedido de medida cautelar, no Tribunal de Justiça da Amapá, com o objetivo de que fossem declarados inconstitucionais o art. 2º da Emenda n. 10/2000 e a íntegra da Emenda n. 20/2008, que alteraram a Lei Orgânica do Município de Macapá/AP (doc. 1).Em 10.9.2010, o Desembargador Relator indeferiu o pedido de medida cautelar, por entender ausente o requisito da fumaça do bom direito (doc. 2). Contra essa decisão o prefeito do Município da Macapá/AP interpôs agravo regimental, que aguarda julgamento.Na sequência, foi ajuizada a Reclamação n. XXXXX-78.2010.8.03.0000, que teve seu seguimento negado pelo Desembargador Relator ao argumento de que seria manifestamente inadmissível (doc. 6), decisão objeto de novo agravo regimental.É contra as decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-26.2010.8.03.0000 e na Reclamação n. XXXXX-78.2010.8.03.0000 que o prefeito do Município de Macapá/AP ajuíza a presente reclamação.3. O Reclamante sustenta que a competência para decidir o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-26.2010.8.03.0000 seria do Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá, razão pela qual o Desembargador Relator somente poderia examiná-lo monocraticamente no período de recesso ou férias forenses, submetendo sua decisão ao Colegiado logo após o término desse período.Afirma que o Desembargador Relator daquela ação não submeteu sua decisão ao referendo do Plenário, tampouco apresentou para julgamento o agravo regimental interposto, o que levou o Reclamante a ajuizar a Reclamação n. XXXXX-78.2010.8.03.0000, que teve seu seguimento negado.Alega que o Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-26.2010.8.03.0000 teria firmado “juízo monocrático e tácito de ausência de inconstitucionalidade das normas impugnadas” (fl. 6) e que a sua competência para examinar o pedido de medida cautelar teria sido confirmada pelo Relator da Reclamação n. XXXXX-78.2010.8.03.0000.Argumenta que “os RECLAMADOS vulneraram o comando específico da [Súmula Vinculante n.] 10 ao afastarem tacitamente a aplicação do art. 97 da Constituição Federal e formularem juízo tácito de constitucionalidade das regras impugnadas pela [Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-26.2010.8.03.0000]” (fl. 7).Assinala que o Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá teria realizado treze sessões ordinárias desde o ajuizamento daquela ação sem que a medida cautelar fosse submetida ao seu exame e que não haveria “razão jurídica que autoriz[asse os Reclamados] a não levarem ao órgão judicial competente (...) a apreciação das medidas cautelares requestadas na ADI e na Reclamação” (fl. 10).Assevera que a aplicação das normas municipais impugnadas na ação direta de inconstitucionalidade traz consequências danosas ao Município de Macapá/AP e evidencia a urgência no exame da medida cautelar pelo órgão competente.Requer medida liminar para “cass[ar] as decisões prolatadas pelos RECLAMADOS e determin[ar] a imediata apreciação pelo PLENO do TJ/AP do pedido de medida cautelar formulado na petição inicial da ADI n. XXXXX-26.2010.8.03.0000, com a observância da SV/STF n. 10 (art. 97, CF e art. 142, § 6º, da Constituição Estadual)” (fl. 20). No mérito, pede a confirmação da medida liminar.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O que se põe em foco na presente reclamação é se a decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e a decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada contra essa decisão descumpriram a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.A reclamação é instituto voltado, precipuamente, à preservação de competência de tribunal ou à garantia da autoridade de seu julgado.Portanto, é necessário que a decisão questionada afronte a competência constitucional do órgão judicial ou que o julgado específico, erigido em paradigma, esteja sendo descumprido em desobediência à autoridade que garante a sua efetividade.O que se há de comprovar, assim, é a existência de ofensa, pelo ato judicial questionado, a julgado específico.5. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica.Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.Na sessão plenária de 18.6.2008, o Supremo Tribunal aprovou a Súmula Vinculante n. 10, cujo teor é o seguinte:“Viola a cláusula de reserva de Plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte”.6. Na presente ação, o Reclamante sustenta, em síntese, que, “ao afastarem tacitamente a aplicação do art. 97 da Constituição Federal e formularem juízo tácito de constitucionalidade das regras impugnadas pela [Ação Direta de Inconstitucionalidade n.XXXXX-26.2010.8.03.0000]” (fl. 7), as decisões reclamadas teriam descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.7. É de se registrar, inicialmente, que a decisão proferida na Reclamação n. XXXXX-78.2010.8.03.0000 não apreciou a constitucionalidade de qualquer norma, pois se limitou a aplicar o art. 14, inc. I, alínea g, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, nos termos seguintes:“Assim, da simples leitura do dispositivo acima citado, infere-se que as únicas hipóteses de cabimento da reclamação são para: Preservar a competência do Tribunal e Garantir a autoridade de suas decisões. No caso, nenhuma delas se faz presente, sendo certo que busca o reclamante transmudar indevidamente a reclamação em sucedâneo recursal, exsurgindo flagrante a impropriedade da via eleita para atacar decisão contra a qual caberia recurso próprio, qual seja, o Agravo Regimental, que, por sinal, foi interposto em 15/09/2010, portanto, pendente de apreciação pelo Colegiado. (...) Diante do exposto, por ser manifestamente inadmissível, nego seguimento à Ação de Reclamação” (doc. 6).8. A irresignação do Reclamado, volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX20108030000, em curso no Tribunal de Justiça do Amapá. Isso, contudo, não representa contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal.A decisão reclamada foi proferida em sede cautelar, razão pela qual não se faz necessária a aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica.O art. 97 objetiva que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja declarada apenas pelo voto da maioria absoluta dos membros de um Tribunal ou dos membros do seu respectivo órgão especial.Marcelo Caetano esclarece o sentido da cláusula de reserva de plenário:“A exigência de maioria qualificada para a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo justifica-se pela preocupação de só permitir ao Poder Judiciário tal declaração quando o vício seja manifesto e, portanto, salte aos olhos de um grande número de julgadores experientes caso o órgão seja colegiado. Sendo atingida a majestade da lei a qual, em princípio, beneficia de precaução de estar de acordo com a Constituição, é necessário que o julgamento resulte de um consenso apreciável e não brote de qualquer escassa maioria, porventura de um voto só. Essa exigência, por outro lado, acautela contra uma futura variação de jurisprudência no mesmo Tribunal” (CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional. Volume II. Rio de Janeiro: Forense,1978, p. 417).Por isso mesmo, a declaração a que se refere o art. 97 da Constituição da Republica é a que se dá em sede de decisão definitiva de mérito, e não em decisão cautelar na qual se analisa apenas a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para fins de seu deferimento, conforme se deu na espécie vertente.9. Registre-se, ainda, a precariedade da decisão reclamada, que a qualquer momento pode ser substituída pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá, quando do exame do agravo regimental interposto pelo Reclamado ou do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX20108030000.O Ministro Celso de Mello, na Petição n. 1.458/CE, salientou que a cláusula de reserva de plenário restringe-se às hipóteses de declaração final de inconstitucionalidade:“A regra consubstanciada no art. 97 da Constituição Federal consagra, no sistema normativo vigente no Brasil, o princípio da reserva de Plenário.Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada - cuida-se, portanto, de julgamento final - pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).É preciso ter presente que o respeito ao postulado da reserva de Plenário, consagrado pelo art. 97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público (LÚCIO BITTENCOURT,"O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis", p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/209, 1992, Saraiva). Ve-se, portanto, de tudo quanto foi precedentemente exposto, que a regra inscrita no art. 97 da Constituição Federal possui um domínio temático de incidência normativa específica, restringindo-se, unicamente, em sua aplicabilidade, às hipóteses de declaração final de inconstitucionalidade, quer em sede de controle incidental (modelo difuso), quer no âmbito da fiscalização abstrata de constitucionalidade (modelo concentrado)” (decisão monocrática, DJ 4.3.1998, grifos nossos).Na mesma linha, Clèmerson Merlin Clève assevera:“É preciso salientar que a exigência da maioria absoluta somente atinge as decisões que envolvam a declaração final de inconstitucionalidade.” (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000,p. 102).Assim, a precariedade da decisão proferida na ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX20108030000 impede seja reconhecido o alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição da Republica e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal.10. A óbvia carência de elementos que fundamentem validamente a presente Reclamação dispensa a requisição de informações adicionais das autoridades Reclamadas, sendo evidente, como é certo, a desnecessidade de sua remessa ao Procurador-Geral da República.11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando, por óbvio, prejudicado o exame da medida liminar requerida (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 17 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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