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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10903

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 10903

Partes

ATLANTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, PAULA RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJe-226 DIVULG 24/11/2010 PUBLIC 25/11/2010

Julgamento

18 de Novembro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Atlântico – Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, em 12.11.2010, contra ato do Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná que, ao declarar prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.O caso2. O Reclamante narra que o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná deixou de admitir o recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao seu recurso inominado, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional nele suscitada.Ao examinar o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, o Presidente daquela Turma Recursal o declarou prejudicado, nos termos do § 1º do art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de repercussão geral da“matéria relativa à indenização por danos morais, por inscrição de nome no cadastro de proteção ao crédito”.É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação.3. O Reclamante alega que, “ao se decidir pela prejudicialidade do agravo interposto negando-lhe seguimento fundamentando sua decisão em posicionamento ofertado por esse Pretório Excelso em recurso semelhante, o Ilustre Relator invadiu a competência desse Excelso Supremo Tribunal Federal impossibilitando que este se manifeste no recurso interposto” (fl. 4).Requer medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná nos autos do agravo de instrumento no recurso extraordinário.No mérito, pede seja confirmada a medida liminar para cassar a decisão reclamada.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. Na espécie vertente, o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo ora Reclamante, pois o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido – nos autos do Recurso Extraordinário 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie – a ausência repercussão geral da matéria constitucional nele debatida.A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe recurso ou outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).E:“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” ( AI 760.358- QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03-12-2009).E ainda:“3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral ( RE 598.365-RG). Inadmissibilidade.Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010).5. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado, por óbvio, a medida liminar requerida.Publique-se.Brasília, 18 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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