jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário o qual impugna acórdão que reconheceu a ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado.No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 71, § 3º, do Texto Constitucional.O acórdão recorrido assentou que“a cominação decorreu de irregularidades na realização de licitações para a aquisição de bens e serviços para a Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas, sendo essa a pessoa jurídica prejudicada pela atuação e, consequentemente, legitimada a mover a execução para receber o valor da multa.” (fl. 90) O requerente alega que o Estado é parte legitima para executar as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, uma vez que se trata de multa cominada no exercício do poder de polícia desse órgão estatal.Decido.Não assiste razão ao agravante.Na espécie, a decisão agravada consignou que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas pode propor a ação de cobrança.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidade no uso de bens públicos é do ente prejudicado. Portanto, esse Tribunal na é parte legítima para propor a ação de cobrança, seja diretamente ou por meio do Ministério Público.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisoes das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo ( CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria ( CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 223.037, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe 2.08.2002)“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. IRREGULARIDADES NO USO DE BENS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. 1. Em caso de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação do TC. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 510.034, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.08.2008) Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF).Publique-se.Brasília, 19 de novembro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17545010/agravo-de-instrumento-ai-826676-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-2

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito.