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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 506417

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 506417
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GERALDO CELSO DA SILVA ONETY, JOÃO RICARDO DE SOUZA DIXO JÚNIOR
Publicação
DJe-224 DIVULG 22/11/2010 PUBLIC 23/11/2010
Julgamento
25 de Outubro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.A UNIÃO interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “b”, do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Amazonas e Roraima, assim do:“SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE SALARIAL COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF – ADIN 2061. DANOS MORAIS. ENUNCIADO Nº 01 DA TURMA RECURSAL AM/RR. CABIMENTO.'QUANTUM' INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE BOM SENSO E RAZOABILIDADE.1. Inaplicação da vedação do art. 3º, § 1º, Inc. I da Lei nº 10.259/2001, por não se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas tão somente de direito individual autonomamente invocado. Competência do Juizado Especial Federal firmada;2. A concepção moderna de dano moral comporta o entendimento de que o agente é responsável pelo simples fato da violação, sendo desnecessária prova do prejuízo em concreto (precedentes STJ- resp331517);3. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva de agente público, ante a ausência de norma regulamentadora cuja iniciativa privativa compete ao chefe do Poder Executivo;4. Enunciado n.º 01 da Turma Recursal do JEF AM/RR: 'É devida indenização por dano moral, em face do não-encaminhamento de prjeto de lei de reajuste salarial dos Servidores Públicos, conforme mora reconhecida pelo STF (ADIN 2061)'5. O 'quantum' da indenização merece ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dado o número de servidores vinculados à União e ante a ausência de prova de prejuízos de maior extensão;6. Sem honorários, em face de sucumbência recíproca.7. Recurso conhecido e provido em parte” (fl. 74).Interposto incidente de uniformização de jurisprudência (fls. 83 a 88), foi esse rejeitado, com a confirmação da anterior decisão proferida nos autos (folhas 102 a 109).Alega o recorrente, em suma, violação dos artigos 2º, 37, inciso X e 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, consubstanciada pela concessão de indenização, por danos morais, ao recorrido, em razão da não elaboração de projeto de lei que viesse a reajustar o valor dos salários dos servidores públicos.Processado sem contrarrazões (fls. 142), o recurso extraordinário (fls. 115 a 141) foi admitido, na origem (fls. 143), subindo os autos a esta Suprema Corte.Decido.Anote-se, primeiramente, que o último dos acórdãos proferidos nos autos, conforme expresso na certidão de folha 111, foi publicado em 26/1/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno,Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.A irresignação merece prosperar.O Tribunal de origem entendeu que o reconhecimento, feito por esta Suprema Corte, de que há mora da União, por inércia legislativa, no que tange à revisão geral anual dos vencimentos de seus servidores, é causa suficiente, para que esses padeçam danos morais, a merecer, portanto, indenização, nos moldes em que postulados pelo recorrido.Contudo, muito embora o Plenário desta Corte tenha, de fato, nos autos da aludida ADI nº 2.061/DF (relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 29/6/01), reconhecido a mora da União, no que concerne aos fatos supra descritos, o certo é que dessa constatação,por si só, não decorre a procedência de pleito de reparação de danos morais, como esse deduzido nestes autos.Em tal sentido, mostra-se pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, citando-se, para ilustrar, os precedentes que se seguem:“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa,não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.777/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16/2/2007).“AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo” (RE 535060/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/8/07).E, ainda, as seguintes decisões: RE nº 507.100/SC, 2ª Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/8/07, RE nº 553.870/RS, 2ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19/12/07, RE nº 554.778/RS, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19/12/07, RE nº 555.158/RS, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/12/07 e RE nº 559.494/SC, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/4/08.Dessa pacífica orientação apartou-se o acórdão recorrido, fato a ensejar sua reforma.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. Sem custas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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