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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Referente às Petições STF 11.139/2010 e 59.211/2010.2. A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil do Rio Grande do Sul – AFABB-RS e Antônio de Castro Carneiro Júnior requerem seu ingresso no feito como amici curiae. A Associação sustenta que o julgamento dos presentes autos poderá repercutir nos interesses dos seus associados. Antônio de Castro Carneiro Júnior alega que possui processo versando sobre a mesma matéria discutida nos presentes autos, razão pela qual teria interesse na participação desse julgamento.3. Para a admissão do amicus curiae são exigidos alguns requisitos, quais sejam: a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e procuradores habilitados, nos termos dos arts. 543-A, § 6º, do CPC; 323, § 2º, do RISTF; e 7º, § 2º, da Lei 9.868/99. Inicialmente, observo que no julgamento da ADI 4071-AgR, rel. Min. Menezes Direito, DJe 15.10.2009, o Plenário desta Corte firmou entendimento de que “o amicus curiae somente pode demandar até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.” Pedi pauta para julgamento deste recurso extraordinário em 08.02.2010, ou seja, antes das petições serem protocoladas nesta Corte, o que somente ocorreu em 3.3.2010 e 18.10.2010. Além disso, verifico que a representação processual do requerente Antônio de Castro Carneiro Júnior encontra-se deficiente, visto que a procuração não apresenta a finalidade específica outorgada ao procurador de ingresso no feito como amicus curiae. Falta, também, ao citado requerente a adequada representatividade, visto que objetiva a solução de sua situação particular, o que não legitima a sua admissão como amicus curiae neste feito. Nesse mesmo sentido, o RE 577.302, rel. Min. Ricardo Lewandowski (Pet. 120.073/2008); o RE 536.157-AgR, de minha relatoria (Pet. 146.557/2008); e o RE 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia (Pet. 53.535/2008).4. Diante do exposto, indefiro os pedidos.Publique-se.Brasília, 11 de novembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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