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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 820495

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 820495
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CELSO DOS SANTOS, NÍCOLAS CHARLES MARQUES
Publicação
DJe-224 DIVULG 22/11/2010 PUBLIC 23/11/2010
Julgamento
15 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLR N. 51/1985: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍENEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:“ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92 – TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS – ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE – ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO – DISPOSIÇÃO ATRELADA À HIPÓTESE DE APOSENATDORIA ESPECIAL – ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS TEMPORAIS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 55/1985 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 24/1986 – NORMAS RECEPCIONADAS PELA CF/88 – CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS.335/2006 E 343/2006 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA” (fl. 69).2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 152-153).3. O Agravante alega que teriam sido contrariado o art. 40, § 4º, da Constituição da Republica.Afirma que “para a hipótese dos autos, consoante restou destacado nas informações, não há norma constitucionalmente válida que assegure ao policial civil a aposentadoria especial (aos 30 anos de serviço se homem e aos 25 anos de serviço se mulher), pelo que não há que se falar em adicional de permanência após os 30 anos” (fl. 108).Sustenta que “a redução dos requisitos de tempo para aposentadoria dos policiais civis é inválida, e nesse caso, não há como reconhecer direito ao Adicional de Permanência após somente 30/25 anos de serviço, devendo respeitar-se os requisitos gerais previstos na Constituição Federal, ao menos enquanto não forem editadas as leis complementares facultadas à União. (...) Por isso, só quando satisfeitos os requisitos constitucionais para a aposentadoria é que o policial civil passa a fazer jus ao pagamento do Adicional de Permanência previsto na LC 55/92, cujo art. 15, IV, encontra-se parcialmente revogado pela Constituição sobrevinda” (fl. 112).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:“Em todo caso, ainda que se admita que somente lei complementar federal possa adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, não se pode olvidar que, como se disse, a Lei Complementar Federal n. 51/1985, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal [ADI 3.817, de minha relatoria, DJe 3.4.2009], encontra-se em plena vigência, haja vista que foi recepcionada pela Constituição da Republica, razão pela qual pode ser aplicada ao caso dos autos. O que não pode é a legislação estadual elastecer o benefício da aposentadoria especial do policial civil, como ficou assentado naquele julgado do Supremo Tribunal Federal.(...) Na espécie, a prova documental (pré-constituída) dá conta que o impetrante, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer o cargo de Servente, tendo assumido o exercícios das funções no dia 09/02/1971. No dia 11/08/1972 foi nomeado, por concurso público, para exercer o cargo de Agente Policial e, em 19/02/19892, depois de aprovado no concurso público, assumiu as funções do cargo de Comissário de Polícia, situação em que se encontrava na data da impetração (14/04/2009).Desse modo, ainda que excluído o período relativo ao exercício das funções do cargo de Servente, porque não se trata de uma atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, vigente à época em que o impetrante completou 30 (trinta) anos de serviço (09/02/2001), (...) tem-se que o impetrante possui direito líquido e certo (art. , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988; e art. 1º , da Lei n; 1.533/51) ao adicional de permanência no valor de: a) 5% a contar de 09/02/2002; b) 10% a partir de 09/02/2003; c) 15% a contar de 09/02/2004; d) 20% a contar de 09/02/2005; e e) 25% a partir de 09/02/2006” (fls. 92; 95-96).6. Quanto à recepção da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição da Republica, esse entendimento guarda perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento da ADI 3.817, de minha relatoria:“(...) 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica:inconstitucionalidade configurada” (DJe 3.4.2009).Essa orientação foi confirmada no julgamento do RE 567.110, de minha relatoria, em 13.10.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida (Informativo STF n. 604).7. No que se refere ao direito líquido e certo ao recebimento do adicional de permanência, para concluir de forma diversa do entendimento assentado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação estadual (Lei Complementar estadual n.55/92), o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide na espécie vertente a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 203.875-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.12.2008).8. Cumpre anotar, ao final, ser inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da RepúblicaNada há a prover quanto às alegações da parte agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 15 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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