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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106236

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106236
Partes
GUILHERME DE BEM BERARDINELLI, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS, RELATOR DO HC Nº 183.552 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-224 DIVULG 22/11/2010 PUBLIC 23/11/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

D ECIS à O:Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, nos termos seguintes:“[...]Embora relevantes argumentos apresentados, em detida análise aos autos, observo que o feito encontra-se deficientemente instruído. O impetrante deixou de juntar, especialmente, os documentos relativos ao processo que tramitaram no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, notadamente o inteiro teor do acórdão impetrado.Assim sendo, ausentes as cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, não se encontra demonstrada, em juízo de cognição sumária, a apontada ilegalidade (HC 175.551/SP, Min. César Asfor Rocha, Dje. de 07/08/2010).Faltando, como de fato faltam, os documentos indispensáveis à compreensão e que impedem um juízo de verossimilhança das alegações, indefiro a liminar.[...].”2. Pois bem, antes mesmo do julgamento do mérito da ação constitucional manejada na Corte Especial de Justiça, os impetrantes postulam, aqui, a imediata soltura do paciente. Isto, em síntese, sob as alegações de falta de motivação idônea para a prisão preventiva e de desnecessidade da custódia.3. Prosseguem os acionantes para postularem, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar ao paciente. Agora sob a alegação de que ele, paciente, se acha acometido de doença crônica (diabetes) e “a prisão preventiva a ele judicialmente imposta, em local incondizente com as suas necessidades médicas, implica na (sic) subtração de seu inquestionável direito à dignidade, à presunção de inocência, que foram lançados no limbo”. Tudo a autorizar o abrandamento da Súmula 691/STF.4. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto que é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776,Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.5. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora – que não concedeu a liminar ali ajuizada – não se me afigura teratológica, ou patentemente desfundamentada; sabido que o deferimento de provimento cautelar está a depender da presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. O que, segundo consignado na decisão combatida, não se deu no caso, dada a impossibilidade de se examinar todas as razões adotadas pela autoridade ali apontada como coatora para recusar os pedidos formulados pela defesa do paciente.6. Por outro ângulo de análise, não é possível derruir, neste exame prefacial da causa, as premissas em que se louvou o Juízo Processante – bem mais próximo à realidade dos autos – para decretar a prisão preventiva do paciente. Premissas que passo a reproduzir:“[...]De acordo com o que consta dos autos, os acusados, supostamente, integram a quadrilha armada denominada 'milícia', existindo uma possível associação entre os mesmos e pessoas já condenadas com integrantes da conhecida 'liga da justiça' [...]A periculosidade de tal grupo é notória, eis que vêm impondo o terror na Zona Oeste de nossa cidade e, para atingir seus ideais criminosos pratica ameaças, extorsões, espancamentos e até mesmo homicídios.[...]A vítima narra ter sido intimidada na presença de cerca de 12 homens armados com fuzis, no depósito de gás dos denunciados, localizado em Inhoaíba.Havendo indícios de que os réus sejam integrantes da mencionada quadrilha e de que tenham praticado as extorsões narradas na denúncia, a custódia cautelar dos mesmos se faz necessária como garantia da ordem pública, mediante o acautelamento do meio social e da própria credibilidade da justiça.Por outro lado, a segregação cautelar é medida que se impõe para garantir a instrução criminal, uma vez que a principal testemunha dos fatos é a própria vítima [...].”7. Há mais: nas informações prestadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Juízo Processante noticiou o seguinte:“A vítima Robson Boier, militar da Aeronáutica, afirmou que ainda vem sendo ameaçada, apesar de ter sido transferida para outro Estado, tendo requerido que lhe seja fornecida proteção.”8. Esse o quadro, não tenho como enxergar, de plano, as flagrantes ilegalidades apontadas na petição inicial deste HC e não vejo alternativa senão aguardar o pronunciamento de mérito da instância judicante competente (no caso, o Superior Tribunal de Justiça), evitando-se uma indevida supressão de instâncias. Até mesmo para impossibilitar que eventual denegação da ordem prejudique os interesses do paciente, que não poderá retomar os temas, aqui ventilados, perante a instância própria.9. Por tudo quanto posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do artigo 21 do RI/STF).Publique-se.Brasília, 16 de novembro de 2010.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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