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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 712349

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 712349
Partes
ROTAEXPRESSA S/A - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ANTONIO CLETO GOMES, ANTONIO RODRIGUES SILVA DE MARIA, HELDER PONTES FERREIRA
Publicação
DJe-224 DIVULG 22/11/2010 PUBLIC 23/11/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão de Turma Recursal, cuja é do seguinte teor:“Recurso Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais causados por acidente de trânsito. Recurso em EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença parcialmente reformada. I) Exclusão da condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que os argumentos utilizados pela empresa recorrente para embasar seus embargos à execução são plenamente aceitáveis, apesar de terem sido considerados improcedentes pelo julgador monocrático. II) Indenização por danos morais é devida correção monetária a partir da data em que a fixou. Confira-se o seguinte precedente. 'Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data da fixação do quantum devido.' (20030710197795ACJ), Relator JESUÍNO RISSATO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 22/02/2005, DJ 11/04/2005 p.).Recurso conhecido e provido parcialmente.” (Fls. 150) No recurso extraordinário, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 5º, LIV e LV, da Constituição federal.Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal porque “(...) A audiência de instrução realizada no dia 06 de junho de 2005 na qual fora decretada a pena de revelia da empresa recorrente por ausência da parte e de seu advogado, bem como julgado procedente a lide é nula de pleno direito, por falta de intimação do patrono da recorrente para comparecimento à r. Audiência.” (Fls. 177)É o relatório. Decido.Quanto à alegada nulidade da intimação, a Turma Recursal confirmou o entendimento firmado pelo Juízo monocrático de que “(...) a intimação realizada às fls. 23 o foi na pessoa de Francisco de Assis Fernandes, cuja identidade leva o número 181858, pessoa devidamente identificada, conforme orientação pacífica jurisprudencial na qual a intimação/citação se reputa eficaz se realizada através de recepcionista da pessoa jurídica, se esta for identificada.” (Fls. 98) Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame das normas processuais infraconstitucionais e das provas que fundamentaram o acórdão recorrido, de modo que a alegada violação aos dispositivos constitucionais, se houvesse, seria indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 536.100-AgR (rel. min. Ayres Britto, DJ de 08.09.2006) e AI 513.992-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18.03.2005) .Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 16 de novembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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