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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual entendeu que o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais e,mesmo que assim não fosse, o art. 10 da Lei Estadual de Minas Gerais 12.735/1997 não diz respeito ao princípio da capacidade contributiva, levando em consideração, exclusivamente, a categoria do bem tributado em função do seu tipo e utilidade.Além disso, considerou que o art. 155 da Constituição não fez qualquer restrição à possibilidade de serem adotadas alíquotas diferenciadas no cálculo dos impostos. Decidiu também ser legítima a apuração pela Administração do quantum a ser tributado,tendo em vista a autorização legal para o Poder Executivo fixar, anualmente e através de pesquisa de mercado, o valor venal dos veículos.Sustenta-se a violação dos arts. 145, § 1º, 150, I, 155, III, da Constituição federal.Sem razão a recorrente.Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (e.g., Taxa da CVM devida por autônomos - ADI 453, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 16.03.2007; Taxa da CVM escalonada de acordo com o porte do contribuinte - RE 177.835, rel. min.Carlos Velloso, Pleno, DJ de 25.05.2001; Contribuição de Iluminação Pública - RE 573.675, rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 22.05.2009; Taxa de expediente - ADI 2.551-MC-QO, rel. min. Celso de Mello, DJ de 20.04.2006) , ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos.Porém, no caso em exame, os exemplos lançados para demonstrar a quebra da isonomia e o desajuste entre a intensidade econômica e o valor cobrado não refletem o quadro fático. Enquanto a tabela montada à fls. 333 compara os veículos Pálio ED/EX, Dodge Dakota Sport 3.9, Fiesta GL e Motocicleta acima de 1.000cc, os veículos cuja propriedade se deseja ver desonerada do imposto são “M. Benz A160, D20 Conquest, Pálio Weekend Stile e Tempra HLX 16V” (Fls. 36). As razões não deixam entrever a má utilização de critérios como essencialidade, frivolidade, utilidade, adequação ambiental etc. Considerado este processo, de alcance subjetivo, a alegação de incompatibilidade constitucional não pode ser genérica. Contrariamente, deveria ter a parte interessada apontado com precisão a maneira pela qual um dos critérios admissíveis para calibração da carga tributária teria sido ignorado.Em relação à violação da regra da legalidade pela deferência à legislação infraordinária para definir a base calculada (valor venal), seu exame requer prévia demonstração da inidoneidade dos valores definidos ou do respectivo método de apuração para que se possa concluir pela ocorrência de desvio. Esta demonstração está ausente das razões de recurso extraordinário, além de, no caso, depender de reexame de legislação infraconstitucional (Súmula 636/STF).Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se. Int..Brasília, 28 de outubro de 2010.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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