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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 820995

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 820995
Partes
FERNANDO JORGE GOUVEIA DA SILVA, CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S), COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA
Publicação
DJe-223 DIVULG 19/11/2010 PUBLIC 22/11/2010
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEXTA PARTE – EXTENSÃO AOS CELETISTAS. HORAS DE SOBREAVISO. PARCELAS VINCENDAS E VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido” (fls. 150).3. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da República.Argumenta que a “tem direito à percepção da sexta-parte calculada sobre a integralidade de sua remuneração, pois tal direito foi consagrado pelo artigo 129 da Constituição Estadual, e de forma nenhuma contraria disposição constitucional, pois a mesma foi promulgada em 1989 (...) caso o Legislador quisesse fazer qualquer tipo de distinção, com certeza teria usado no texto, se não o fez a lógica é única, tratamento isonômico a todos” (fl. 164).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fl. 218).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator consignou:“O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o adicional em questão ao 'servidor público estadual', sem qualquer distinção quanto ao regime jurídico. Isso, entretanto (a distinção), não era mesmo necessário, já que a diferença está na própria essência do beneficio, instituído como forma de compensação remuneratória ao servidor público estatutário, em razão do tempo de serviço, já que não dispõe do Fundo de Garantia, assegurado apenas ao celetista.(...) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito". Entretanto, ainda que se adote essa tese vencedora, o fato é que os empregados de empresas constituí das em regime de sociedade anônima, ainda que de economia mista (como é o caso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), não são servidores públicos. São, isso sim, empregados, e empregados de empresa privada, de pessoa jurídica de direito privado. Não são, portanto, empregados públicos.É evidente que a Constituição paulista limitou aos servidores públicos (sejam eles funcionários públicos, sejam empregados públicos) o direito à denominada"sexta-parte".Note-se também que o art. 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, impõe à s sociedades de economia mista o regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. E nem poderia ser diferente, pois, apesar de integrar a Administração indireta, a sociedade de economia mista é empresa particular, ou seja, é pessoa jurídica de direito privado, uma vez que seu patrimônio é formado com bens públicos e também particulares. Daí que ao seu pessoal não são aplicadas as normas dirigidas aos servidores públicos ” (fls. 150-151).7. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que não pode ser apreciado e acolhido em recurso extraordinário. A ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 665.835-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Adicional de sexta parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 410.485-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2009).8. Ademais, Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, não viabiliza o recurso extraordinário,pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (RE 547.201-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 11 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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