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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28261 DF - DISTRITO FEDERAL 0007805-57.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) : ARY CORDEIRO, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1)

Julgamento

9 de Março de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DECISÃO: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. 3. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo nº 2008.10.00.009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 383-394). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 470-473), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 523-528). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 547-551). 6. Em 01.03.2013, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 553-562). Às fls. 599-603, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei nº 12.016/2009). 9. No caso dos autos, o impetrante, escrevente juramentado (Portaria nº 0156, de 07.01.1956), foi designado substituto natural de serventia extrajudicial em 20.07.1956. Ocorrida a vacância em 13.01.1992, o impetrante veio a ser efetivado como titular pelo Decreto Judiciário nº 44, de 03.02.1992. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3º, da CRFB/1988: Art. 236, § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3º, esta Corte já assentou, reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982)– que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3º); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3º, da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: “6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3º, da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da Republica produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)” 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, revogando a liminar anteriormente deferida. 15. Custas pelo impetrante ( CPC, art. 20). Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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