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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19286 MG - MINAS GERAIS XXXXX-27.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato ora questionado – emanado do Juízo da 1ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais da comarca de Caratinga/MG – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADI 1.127/DF, na qual se reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94. Busca-se, na presente sede processual, seja garantida ao ora reclamante, que é Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB (sob nº 152.768/MG), a prerrogativa que lhe assegura o art. , inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), que assim dispõe: “Art. São direitos do advogado: .............................................................................................. V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar.” (grifei) Sustenta-se, em síntese, para justificar o alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, por esta Corte, que o ora reclamante – preso cautelarmente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 c/c art. 14 do Código Penal – encontrar-se-ia, atualmente, recolhido em estabelecimento prisional que não satisfaz os critérios fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( Rcl 4.535/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.) para qualificar-se como “Sala de Estado-Maior”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela improcedência da presente reclamação. Presente esse contexto, passo a analisar o pleito formulado na presente sede processual. E, ao fazê-lo, assinalo, desde logo, que esta Suprema Corte tem adotado posição com a qual conflita a pretensão reclamatória ora em exame, a propósito da definição do conceito de sala de Estado-Maior, valendo referir, por expressiva desse novo entendimento, decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar improcedente a Rcl 14.267/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, entendeu inexistir violação ao julgamento plenário da ADI 1.127/DF naquelas situações em que se garantam ao Advogado, na ausência de sala de Estado-Maior, “(...) instalação e comodidades mais condignas (...)”. Essa mesma diretriz, por sua vez, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 116.384/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 119.477/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.487/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.810/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.934-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.815/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.124/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.364/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 120.378/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), todos eles veiculadores de orientação cujo teor proclama que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de “instalações e comodidades condignas”, atende à exigência fundada no inciso V do art. do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PRERROGATIVA DE PRISÃO EM SALA DE ESTADO- -MAIOR. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. PRISÃO EM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. , inciso V, da Lei nº 8.906/94, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI nº 1.127/DF por esta Corte. 2. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior. Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ ( Rcl 4.535, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. , V, da Lei nº 8.906/94 ( Rcl 5.192, Rel. Min. Menezes Direito). 4. Não houve descumprimento de julgado desta Corte, eis que o juiz federal e o Tribunal Regional Federal preservaram as garantias inerentes à situação do Reclamante, atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação. 5. Reclamação julgada improcedente.” ( Rcl 6.387/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “Reclamação. Prisão especial. Advogado. Ordem concedida para determinar o recolhimento em Sala de Estado-Maior. Alegado descumprimento. 1. A sala onde determinada a prisão do reclamante não foge aos critérios adotados no precedente desta Corte ( Reclamação nº 4.535, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/07), mencionada como parâmetro para definição do conceito de sala de Estado-Maior no acórdão do ‘Habeas Corpus’ nº 90.707/SP, ao qual se aponta descumprimento. 2. Avaliados todos os elementos fáticos ressaltados nas informações prestadas pela Douta Juíza de Direito, no sentido de estar o acusado recolhido em sala pertencente às dependências de Comando das Forças Auxiliares (Polícia Militar), no mesmo local em que também estão recolhidos dois Juízes de Direito, com instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança, afasta-se a alegação de violação do julgado desta Suprema Corte. 3. Reclamação improcedente.” ( Rcl 5.192/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 26.760/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – HC 30.230/MG, Rel. Min. GILSON DIPP – HC 247.648/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, v.g.), cuja orientação, no tema ora em análise, está em conformidade, no que se refere ao fundo da controvérsia, com os precedentes que venho de mencionar: “‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP. 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. 2. Encontrando-se o paciente – advogado – preso na enfermaria do Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.” ( HC 62.867/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Cumpre destacar, finalmente, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX ( Rcl 15.815/PB), no sentido de que “a falta de Sala de Estado-Maior não confere ao Réu um salvo-conduto incondicionado, um privilégio odioso, mas, ao contrário, o submete a condições e deveres de conduta inarredáveis, sob pena de perda do benefício” (grifei). Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo improcedente a presente reclamação. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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