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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário que, firmado na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul assim do:“LEGITIMIDADE DE PARTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – A responsabilidade objetiva do Estado é instituída em benefício do cidadão. Pode o autor, todavia, ingressar com ação perante o causador do dano, mas então deverá demonstrar a culpa do agente”(fl.108).Provocado por meio de embargos de declaração (fls. 114-121), o colegiado a quo, ao lhes dar parcial provimento, acrescentou ao acórdão recorrido o seguinte esclarecimento:“(...) Ora, se pode o Estado, em ação própria isolada, ou mesmo com a denunciação da lide, resguardar seus interesses junto ao causador direto do dano, é evidente que este poderá ser sujeito passivo, sozinho, da relação processual” (fl. 127).O recorrente aponta vulneração do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando, em suma, que:“(...) Ora excelências, se a lei foi alterada, visível que a intenção do legislador não é deixar ao livre arbítrio da pessoa que se sinta lesada, contra quem deve ingressar com a ação, mas, ao contrário, a norma refere expressamente, que deve intentar a ação contra o Estado, nos caso em que o agente prestava seus serviços em nome deste” (fl. 165).O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 187/188).Decido.A irresignação merece êxito.Isso porque o acórdão recorrido destoa da interativa e dominante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.A propósito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a proposição contida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ao enunciar a responsabilidade objetiva do Estado, congrega valores protetivos em favor de quem sofreu o dano, bem como do agente que o tenha causado.Com efeito, nessas circunstâncias, o referido preceito projeta para o campo processual norma que impõe ao lesado ajuizar a demanda reparadora tão somente contra o ente público, ou pessoa jurídica que lhe faça as vezes.Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 470.996, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.9.2009; RE 344.133, Rel. Min. Março Aurélio, Primeira Turma, DJe 14.11.2008; RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006.Este último teve a seguinte ementa:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal,que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento”.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário e, assim, restabelecer a sentença de fls. 83-84.Publique-se.Brasília, 26 de outubro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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