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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PROVIMENTO DERIVADO. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO RETROATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. A promoção à classe superior na carreira de professor não implica em mudança de cargo, portanto, não há exigência de efetivo exercício, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. , II, da EC 41/03, para que o servidor possa se aposentar, fazendo jus às diferenças remuneratórias. Correção monetária a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento, mê a mês, pelo índice do IGP-M. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO MONOCRATICAMENTE” (fl. 40, grifos no original).2. No Recurso Extraordinário o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 40, § 1º, inc. III, da Constituição da Republica e art. , inc. II, da Emenda Constitucional n. 41/2003.Argumenta que “1) efetivamente a administração exige que o servidor cumpra os cinco anos no cargo em que irá se aposentar; 2) esta exigência decorre da determinação constitucional antes transcrita; 3) nos cargos organizados em carreira a promoção constitui-se em um provimento de cargo público, o que atrai a incidência dos dispositivos transcritos; e 4) a ação da autoridade administrativa foi para atender as imposições dos dispositivos constitucionais. (...) Dessa forma, quando a Constituição Federal, na redação vigente desde a Emenda Constitucional n. 20/98, exige, para a aposentadoria voluntária um tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, entende-se que esse requisito se refere a cada cargo que compõe uma carreira, e que o servidor promovido para um cargo imediatamente superior àquele que anteriormente ocupava passa a ter uma nova contagem de tempo no novo cargo” (fl. 61/66, grifos no original).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 71-72).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PROFESSOR. PROMOÇÃO POR ACESSO. CARGO DE CLASSE SUPERIOR. MESMA CARREIRA. ARTIGO 37, II, DA CB/88. OFENSA INOCORRENTE. 1. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção por acesso de professor da rede estadual de ensino não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 651.838-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.12.2007 – grifos nossos).No mesmo sentido os julgados proferidos nas seguintes decisões monocráticas: AI 763.538, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.10.2009; e AI 768.903-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2010.O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito aos proventos referentes à promoção por acesso, uma vez que o Agravado não foi promovido a cargo diverso daquele que já exercia efetivamente.Não há o que prover quanto às alegações do Agravante.6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 9 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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