jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 644368

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    AI 644368
    Partes
    EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ZITA LTDA, ELIZABETH HINNIG, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
    Publicação
    DJe-221 DIVULG 17/11/2010 PUBLIC 18/11/2010
    Julgamento
    5 de Novembro de 2010
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA

    Decisão

    D ECIS à O : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim do (fls. 42):“ADMINISTRATIVO-DIREITO DE PROPRIEDADE-DIREITO DE CONSTRUIR-INSTITUTO DO SOLO CRIADO-FINALIDADE-CORRETO ORDENAMENTO DO SOLO URBANO-COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR-CF, ART. 30, INC. VIII-NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA AFASTADA-RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL.'Constitui solo criado toda edificação efetuada por particular que ultrapasse o coeficiente de parcelamento do solo previsto na legislação municipal disciplinadora do zoneamento urbano.O direito de construir não é absoluto, estando limitado pelo direito de vizinhança e pelos regulamentos editados pelo Poder Público (CC, art. 572). Ipso facto, o solo criado não desvincula o direito de edificar do direito de propriedade, pois é apenas uma limitação de natureza administrativa imposta pelo município como conseqüência de seu dever de organizar o aglomeramento da população e o ordenamento territorial nos centros urbanos (CF/88, art. 30, VIII).A remuneração exigida do interessado como condição para a criação do solo possui natureza indenizatória, motivo pelo qual o solo criado não é um instrumento de arrecadação de fundos, mas meio de disciplina do ordenamento territorial nas cidades, de modo a dotar a Administração municipal dos recursos necessários à implementação dos serviços básicos para suportar o aumento populacional'(ACMS n. , Des. Eder Graf) ”Alega a parte ora agravante vulneração do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Assevera que “(...) o município está a exigir exação tributária não contida no artigo 156 da Constituição, nem compreendida nas hipóteses que autorizariam a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços” (fls. 56).Sem razão a agravante, pois o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema.Este Tribunal, em sessão plenária, firmou entendimento segundo o qual o instituto do solo criado não tem natureza tributária. Confira-se a seguinte ementa:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 3.338/89 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SOLO CRIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO TRIBUTO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS, DEVER E OBRIGAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ARTIGOS 182 E 170,III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.1. SOLO CRIADOSolo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento.2. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. PRESTAÇÃO DE DAR CUJA SATISFAÇÃO AFASTA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO, POR QUEM A PRESTA, DE DETERMINADA FACULDADE. ATO NECESSÁRIO. ÔNUS.Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário de imóvel, mercê da qual se lhe permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita prestação de dar que consubstancia ônus. Onde não há obrigação não pode haver tributo. Distinção entre ônus, dever e obrigação e entre ato devido e ato necessário.3. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO.Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil. Instrumento voltado à correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta, à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade [art. 170, III da CB].4. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.” (RE 387.047, rel. min. Eros Grau, Plenário, DJ de 02.05.2008) No mesmo sentido: RE 509.422 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 20.04.2010) e RE 499.364 (rel. min. Eros Grau, DJe de 27.03.2008).Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 05 de novembro de 2010.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.