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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 728723

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 728723
Partes
CLARK SETTON E OUTRO(A/S), CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-221 DIVULG 17/11/2010 PUBLIC 18/11/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja tem o seguinte teor:“PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , , E 16 DA LEI Nº 8.429/92 E ART. 37, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Merece ser mantida a sentença recorrida que entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar.2. Não há de falar na ilegitimidade passiva ad causam, considerando que nos termos do art. , da Lei nº 8.429/92, as disposições da lei de improbidade são aplicáveis àqueles que, mesmo sendo agentes públicos, tenham induzido ou concorrido para a prática de ato de improbidade ou que dele se beneficie de forma direta ou indireta.3. Para o decreto da indisponibilidade dos bens do requerido, não se faz mister a prova de que o mesmo esteja dilapidando os respectivos bens, sendo apenas medida acautelatória, para evitar que o investigado deles se desfaça, dificultando ou impossibilitando o ressarcimento ao erário.4. Apelações improvidas. ” (Fls. 165) Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. , XXII e LIV; 37, § 4º, da Constituição federal. Sustenta-se, em síntese, a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.É o relatório. Decido.As questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas sem prévio exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. O recurso extraordinário é, pois, inviável, tanto porque eventual ofensa à Constituição seria indireta, como por esbarrar na vedação da Súmula 279 desta Corte.Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 10 de novembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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