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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10275

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 10275

Partes

ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ELTON SADI FÜLBER, RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, REGINALDO PEREIRA ALVES

Publicação

DJe-220 DIVULG 16/11/2010 PUBLIC 17/11/2010

Julgamento

10 de Novembro de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de Rondônia contra ato da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao negar provimento a recurso ordinário com base na Súmula n. 331, IV, do TST, teria violado a Súmula Vinculante n. 10,assim redigida:“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”Decido.Verifico que a Súmula n. 331, IV, do TST, foi editada por votação unânime no Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 11.9.2000, após apreciação do Incidente de Uniformização TST-IUJ-RR-297.751/96. A publicação ocorreu por meio da Resolução n. 96/2000, nos DJs de 18, 19 e 20.9.2000, em perfeita sintonia com o procedimento regimental para a edição de enunciados normativos.Ademais, tem-se que a distinção proposta pelo agravante, a exigir que a deliberação do Plenário daquela Corte a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos se desse exclusivamente por meio de incidente de inconstitucionalidade ( CPC, arts. 480 a 482), não merece amparo, uma vez que não há exigência constitucional quanto a isso. Caso o feito em que se suscita a questão constitucional já esteja afeto ao Plenário, é patente que o julgamento pode ocorrer independentemente de ter sido alçado por incidente de inconstitucionalidade, desde que respeitado o quorum para a deliberação de inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal.Nessa seara, note-se ainda que o quorum exigido para a aprovação de enunciado sumular em sessão plenária do Tribunal Superior do Trabalho é o mesmo exigido para a declaração de inconstitucionalidade, conforme se pode notar do disposto no art. 62, § 1º,IV e V, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST).E não só isso. Tem-se, também, que o procedimento daquele Tribunal para a redação de enunciado sumular é, inclusive, mais qualificado que o exigido para a declaração de inconstitucionalidade, como se colhe do art. 62, § 2º, do RITST, em comparação com o art. 480 do Código de Processo Civil. Vejamos os referidos dispositivos:“Art. 62. O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte.§ 1.º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, quatorze Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de:IV – aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; eV – declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.§ 2.º Será tomada por dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição de Súmula, dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos neste Regimento.”“Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.”Vale ressaltar que a lógica proposta pelo agravante, a disciplinar o encaminhamento da deliberação de inconstitucionalidade por repetidas vezes ao Plenário de Tribunal, não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional. É o que resta claro da própria previsão do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se coaduna com as sucessivas reformas processuais a expandirem os atos que são de competência do relator, em nome dos princípios da economia e da celeridade processuais.Por fim, faz-se necessário invocar os precedentes que ensejaram a redação da Súmula Vinculante n. 10, a fim de se adequadamente compreender o que esse enunciado pretende disciplinar. Nesse sentido, vejamos a do RE 482.090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 13.3.2009, suscitado por ocasião da proposta de redação sumular:“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. E . CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA.“Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” ( RE 240.096, rel. min.Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, de 21.05.1999).Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário.Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça.” (grifei) Assim, pode-se concluir que a Súmula Vinculante n. 10, ao proibir, nos Tribunais, a prolação de decisão fracionária que afaste a aplicação de lei, não leva em consideração as decisões de órgão fracionário que se apoiem em decisões anteriores do Plenário. Dessarte, somente se quer afastar as decisões que, originalmente, e independentemente de prévio procedimento condizente com a cláusula da reserva de plenário ( CF, art. 97), afastem a aplicação de lei, sem proclamação formal de inconstitucionalidade, o que não ocorre in casu.Ante o exposto, diante da manifesta improcedência do pedido, nego seguimento à reclamação (RISTF, art. 21, § 1º).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 10 de novembro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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