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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10630

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS Ã O: Trata-se de reclamação ajuizada por Leila Inácio Geraes e Outros, sob o fundamento de usurpação de competência desta Corte, contra decisão do então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º,do RISTF, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma (RE 598.365-RG), declarando prejudicado o recurso extraordinário interposto.Esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009.Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009.No caso, sequer a conversão é possível, uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível.Assim, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 11 de novembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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