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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GUIAURO ARAUJO DE BARROS, ANTÔNIO DE SOUZA AMORIM E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao determinar a implção da vantagem denominada “Gratificação Provisória-GP” (instituída pela MP 1.587/1997, convertida na Lei 9.651/1998), aos proventos do recorrido (servidor aposentado), deu correta interpretação ao § 8º do art. 40 da Magna Carta (na redação anterior à EC 41/2003).2. Isso porque a jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas a servidores da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia.3. Por outra volta, observo que a análise da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores não enseja a abertura da via recursal extraordinária, ante a indispensabilidade de se rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente.Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 28 de outubro de 2010.Ministro AYRES BRITTORelator
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