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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592619 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 592619 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, RECDO.(A/S) : DÁRCIA RAQUEL DE MATOS ÁVILA

Publicação

16/11/2010

Julgamento

8 de Setembro de 2010

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_592619_RS_1289999815308.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário.
2. Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência.
3. Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Impossibilidade.
4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.09.2010.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 578695 RG. - Acórdãos citados: RE 143802, RE 501840 AgR, RE 508463 AgR, RE 523199, RE 578695 RG - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: RE 509252, RE 510814, RE 513999, RE 544479, RE 556493. Número de páginas: 12. Análise: 18/11/2010, SEV. Revisão: 23/11/2010, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17316212/recurso-extraordinario-re-592619-rs

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