jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADRIANA ARANTES STUDART CORREA, ANTONIO WALTER GALVÃO, UNIÃO, SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL - SINDTTEN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

StarWriter Vistos.Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional – SINDTTEN interpõe recurso extraordinário (fls. 178 a 208) contra acórdão proferido pela Primeira Turma Suplr do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO POR FALTA INJUSTIFICADA E REDUÇÃO DA RAV.LEGALIDADE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURANÇA DENEGADA.1. Não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração que, em face da não-edição da lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Magna Carta, impõe sanções, como o desconto em folha por falta injustificada e o pagamento a menor da Retribuição Adicional Variável, aos servidores que faltaram ao trabalho por motivo de greve. Assim, não há falar em direito líquido e certo dos substituídos, Técnicos do Tesouro Nacional, a terem abonadas as faltas que cometeram por motivo de greve nem a se verem livres de futuras sanções aplicadas a esse título.2. Precedente da Turma: AMS 93.01.25930-3/MT, Rel. Juiz Federal convocado FRANCISO DE ASSIS BETTI, DJ de 17.10.02. Precedentes do colendo STJ: EDROMS 8811/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ de 20.3.00; ROMS 12288/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 08.4.02; ROMS 15662/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ de 07.4.03.3. Apelação a que se dá provimento para denegar a segurança. Remessa oficial, tida por interposta, prejudicada” (fls. 175).Alega o recorrente contrariedade ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pleito de que não fossem descontados os dias parados em razão de movimento grevista.Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 219 a 223), o recurso foi admitido na origem (folha 225), o que ensejou a subida dos autos a esta Corte.Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 29/7/04, conforme expresso na certidão de folha 176, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação, contudo, não merece prosperar.E isso porque a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à perfeita legalidade do desconto dos dias parados, em razão de adesão a movimento grevista.Na análise do pedido de liminar nos autos do MC nº 28.515/DF, DJ-e de 29/1/10, já tive oportunidade de manifestar-me acerca do tema, in verbis:“A presente impetração volta-se contra ato praticado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, Presidente desta Corte, consistente no indeferimento do pedido do impetrante, no sentido de que fosse autorizada a compensação dos dias parados, pelos funcionários que aderiram ao movimento grevista que deflagrou no último mês de novembro, fato a ensejar, por consequência, o desconto desses dias, caracterizados que ficaram como ausência injustificada ao trabalho.A decisão de Sua Excelência foi embasada em parecer ofertado pela Assessoria Jurídica da Corte, referendado por seu Diretor-Geral, o que afasta a alegada falta de fundamentação da decisão ora atacada.Referido parecer (folhas 89 a 91) destaca o fato de que foi a greve ora em análise a primeira ocorrida depois de julgado, pelo Plenário da Corte, o Mandado de Injunção nº 708/DF, concluído em 25/10/07 e em que se deixou assentado, dentre outras coisas,que ‘a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine)’.Bem por isso, concluiu a ilustre parecerista que a pretendida compensação deveria ser ‘analisada na esfera da discricionariedade administrativa, não havendo norma que imponha sua obrigatoriedade’, destacando, ainda, que, anteriormente ao julgamento desse mandado de injunção, a situação era diversa, o que levou ao acolhimento dos pedidos outrora apresentados para compensação dos dias parados, por aplicação analógica do disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.Assim, vistos e analisados os fatos aqui em debate, à luz das referidas decisões, não vislumbro, neste juízo preliminar, nenhuma ilegalidade ou violação do direito líquido e certo dos filiados ao impetrante.A partir do momento em que julgado o aludido mandado de injunção, já sabia o impetrante que as normas da Lei nº 7.783/99 seriam aplicadas na disciplina dos movimentos grevistas deflagrados no setor público e dada a clareza da ementa então redigida,tampouco poderia ignorar que, em regra, os dias parados seriam descontados.Confirmando tal entendimento, pode-se citar, ainda, precedente desta Corte, recentemente proferido nos autos da STA 207/RS, que cuidava de caso absolutamente similar ao presente, verbis:‘A União, com fundamento nos arts. da Lei 4.348/64, 25 da Lei 8.038/90, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, formulou, perante a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o presente pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.002160-9/RS (fls. 105-116), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interposto pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União - ANAJUR e outros.A decisão ora impugnada reconheceu a legitimidade da greve e deferiu, com fundamento nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670/ES e 712/PA, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer medida disciplinar ou sancionatória, além de atos de retaliação ou de represália, inclusive corte de ponto com efeitos pecuniários, suspensão ou descontos de vencimentos, inscrições em assentamentos funcionais, contra os associados das entidades agravantes que aderiram ao movimento de paralisação em curso desde 17 de janeiro de 2008.Diz a requerente que a MM. Juíza da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre (Processo nº 2008.71.00.001968-1/RS), em razão da existência de conexão, declinou da competência, determinando a remessa dos autos da ação ordinária coletiva ajuizada pelas entidades ora interessadas ao Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 80-83). Interposto agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, no eventual impedimento do relator, reconheceu a competência do juízo a quo e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a legitimidade do direito posto em causa. Daí o presente pedido de suspensão.Sustenta, mais, em síntese:a) incompetência do Juízo Federal do Rio Grande do Sul, dado que as entidades representativas dos interesses da categoria em questão têm sede e foro na Capital Federal;b) existência de conexão, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, entre a ação ordinária coletiva ajuizada pelas entidades representativas perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e a ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer cumulada com ação condenatória ajuizada pela União perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja causa de pedir é ‘a deflagração de movimento grevista da categoria dos Procuradores Federais, Procuradores Federais da Previdência Social, Advogados da União, Procuradores da Fazenda, Defensores Públicos e Procuradores do Banco Central’ (fl. 13);c) ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordens jurídica e administrativa, pois a decisão impugnada, além de afrontar o princípio da legalidade estrita, obsta o devido exercício das funções administrativas por parte das autoridades constituídas e a normal execução dos serviços prestados pela advocacia pública;d) legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores grevistas, nos termos dos arts. 40 e 44 da Lei 8.112/90, bem como em razão da inexistência de lei específica que regulamente o exercício do direito de greve pelos servidores públicos,sendo, pois, dispensável a instauração de processo administrativo para tal fim;e) inaplicabilidade das disposições da Lei 7.783/89 ao movimento grevista das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, na medida em que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA alcançam apenas os casos concretos neles versados. Nesse contexto, ressalta que ‘sem lei regulamentando o exercício do direito de greve, por parte de trabalhadores do setor público, o direito existe mas não pode ser exercido plenamente até que exista a regulamentação exigida pela Constituição’ (fl. 33);f) ilegitimidade da deflagração do movimento grevista, porquanto não houve fixação de prazo para a implementação do acordo salarial firmado com as entidades de classe em 1º de novembro de 2007, de modo que ‘deve ser analisado um prazo razoável para efetivação do acordo’ (fl. 39). Além disso, aduz que a ‘mudança significativa do estado fático (perdas orçamentárias da ordem de 40 bilhões de reais por ano, que representam 7% da receita da União), provocado por fato alheio, justifica o repactuamento do acordo de concessão de reajuste salarial no momento’ (fl. 41);g) existência de grave lesão à economia pública, consubstanciada na continuidade de pagamento da remuneração dos servidores grevistas e na possibilidade de perda de prazos judiciais, o que configura manifesto e irreversível prejuízo à Fazenda Pública.O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a causa de pedir, na ação ordinária coletiva, ostenta índole constitucional, negou seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 289-291).Determinou-se que as entidades autoras, Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR e outros, encaminhassem aos presentes autos as suas razões (fl. 303), as quais foram apresentadas às fls. 305-310 e 319-327,alegando, em resumo:a) inocorrência de grave lesão à ordem pública, ante a legitimidade do movimento grevista ora em curso, por terem sido integralmente atendidas todas as exigências preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, bem como aquelas impostas pela Lei 7.783/89, tais como, deliberação por Assembléia-Geral realizada no Distrito Federal e nos Estados, notificação prévia às autoridades competentes e preservação do percentual mínimo de 30%(trinta por cento) de advogados públicos federais em plena atividade com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços essenciais;b) existência de decisão proferida em ação proposta perante juízo federal de primeiro grau de Brasília, em que os primeiros e citação válida foram posteriores àqueles ocorridos no foro federal de Porto Alegre;c) competência do Superior Tribunal de Justiça para a avaliação da legitimidade da greve em comento, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos julgamentos dos referidos mandados de injunção. Assim, ‘nem o foro federal de Porto Alegre nem o de Brasília seria, em princípio, competente para o juízo determinante da legitimidade da greve’ (fl. 322);d) a decisão impugnada no presente pedido de suspensão ‘deu satisfação ao pedido de proteção dos grevistas contra retaliações arbitrárias do governo, sem adiantar de modo explícito um diagnóstico do movimento’ (fl. 322);e) existência do dever de o Congresso Nacional estabelecer em lei os termos e os limites da greve para os servidores públicos, certo que o direito de greve já se encontra previsto na própria Constituição da Republica, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, ante a omissão do Parlamento, estabeleceu os parâmetros a serem observados para o exercício do direito em questão;f) legalidade e constitucionalidade da greve em apreço, além de ser ‘um movimento caracterizado pela mais absoluta justiça, e um movimento inadiável’ (fl. 326);g) inexistência de dúvida quanto à realidade constitucional do direito de greve dos servidores públicos, bem como em relação ‘aos termos e limites que o Supremo Tribunal Federal entendeu apropriados para o balizamento de uma greve desse porte’ (fl.326).A União reiterou o presente pedido de suspensão, ante a necessidade de se resguardar o erário federal e a sociedade de eventuais prejuízos, tendo em vista que os prazos processuais não se encontram suspensos (fls. 314-315).As Associações de Classe constitutivas do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal reiteraram os argumentos expendidos às fls. 319-327 e aduziram que o Ministro José Antônio Dias Toffoli, no ‘dia 29 de fevereiro de 2008, no programa Fórum da TV Justiça, reconheceu publicamente que os advogados públicos federais em greve atendem à manutenção dos 30% da força de trabalho das unidades jurídicas federais, bem como reconheceu que a greve em curso, por atender aos requisitos da Lei 7.783/89, não tem causado prejuízo à União’ (fls. 341-343).A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido (fls. 334-339), ao seguinte entendimento:‘20. Na hipótese, trata-se de ação coletiva, intentada pelas entidades representativas dos servidores grevistas, todas com sede em Brasília, Distrito Federal, em face da União, cujo domicílio é, também, o Distrito Federal. A escolha do foro para ajuizamento de ação contra a União, nos termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal não pode ser arbitrária, há de estar apoiada em um dos elementos de atração nela previstos. Não sendo domiciliados os autores naquela seção judiciária e não havendo que se falar em ato/fato que originou a ação restrito àquela seção ou em disputa sobre coisa ali situada, deve prevalecer, por certo, a regra do domicílio da União que, no caso, é igualmente o das autoras.21. Não se pode deixar de notar, ademais, que, conexas as ações em curso na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e na Seção Judiciária do Distrito Federal - em ambas se discute a legitimidade da greve dos advogados e defensores públicos -, o que primeiro despachou positivamente foi o juízo da capital federal, em 23 de janeiro do ano corrente (fls. 275/276), decisão a qual faz menção, inclusive, aquela meramente declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre (fls. 80/83). Ainda que se pudesse vislumbrar, em tese, a competência do foro escolhido pelas associações demandantes, estaria prevento, assim, em atenção ao comando do art. 106 do Código de Processo Civil, o Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal.’ (Fl. 338) O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz e outros aduziram que a União e a Procuradoria-Geral da República não demonstraram concretamente a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, e que a suspensão de tutela não pode ser utilizada ‘como sucedâneo recursal, muito menos como instrumento de argüição de incompetência ou de instauração de conflito de competência’ (fl. 691).Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada na ação principal e no agravo de instrumento referidos evidencia a existência de matéria constitucional: arts. , LIV e LV, e 37, VII, da Constituição da Republica (petição inicial da ação ordinária coletiva, fls. 44-79; petição de interposição do agravo de instrumento, fls. 84-104; e decisão impugnada, fls. 105-116). Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico tem natureza constitucional, conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.Assevere-se, preliminarmente, que as leis que norteiam o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97) permitem, apenas e tão-somente, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for constitucional.Caso se decidisse, em suspensão, que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 2008.34.00.002476-7) se tornou prevento para o julgamento da presente paralisação, ao determinar a citação das entidades associativas em tela, em 23.01.2008, na decisão que declarou a ilegalidade da paralisação dos serviços da Advocacia-Geral da União (fls. 275-276), como destacou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, estar-se-ia, indiretamente, a usurpar a competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da Constituição da Republica) para o julgamento de um eventual conflito de competência a ser suscitado, atribuição para a qual não se presta o excepcional instituto da suspensão.Passo, pois, ao exame do mérito do presente pedido de suspensão dos efeitos de tutela antecipada com base, exclusivamente, no arcabouço normativo que rege as medidas de contracautela.O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão ( SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001,dentre outros), permite-se o proferimento de um juízo mínimo de delibação a respeito da questão jurídica deduzida na ação principal.Entendo não ser razoável a exigência de implementação imediata do acordo firmado, em 1º.11.2007, entre os advogados públicos federais e a União, tendo em vista a ausência de previsão orçamentária em relação às despesas em questão.Verifico, também, que se encontra devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa, ante a possibilidade de perda de prazos processuais e de paralisação dos procedimentos licitatórios necessários ao bom funcionamento da máquina estatal, bem como em virtude dos transtornos causados pelo movimento paredista em comento ao normal desempenho das atribuições da advocacia pública federal, o que causará prejuízos, em última análise, ao patrimônio público, na medida em que esse movimento perdura há aproximadamente três meses.Ressalte-se, ainda, que algumas carreiras da advocacia pública federal sequer possuem membros suficientes para o suprimento de suas necessidades de lotação, como a Procuradoria Federal, a Advocacia da União e a Defensoria Pública da União, o que impossibilita a defesa dos entes públicos e dos cidadãos de forma satisfatória.No presente caso, poderá haver o denominado ‘efeito multiplicador’ (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), diante da existência de outras categorias de servidores públicos federais em situação potencialmente idêntica àquela dos associados das entidades autoras, que se sentirão incentivados a deflagrar movimentos grevistas com o objetivo de reivindicar reajustes salariais.Em voto proferido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, de minha relatoria, restou asseverado o seguinte:‘No mérito, acolho a pretensão tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos.Nesse particular, ressalto ainda que, em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, não estou a afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de ‘serviços ou atividades essenciais’, nos termos dos já mencionados arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989.Creio que essa complementação na parte dispositiva de meu voto é indispensável porque, na linha do raciocínio desenvolvido, não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses ‘serviços ou atividades essenciais’ seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos ‘essenciais’.Isto é, mesmo provisoriamente, há de se considerar, ao menos, idêntica conformação legislativa quanto ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem ‘em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população’ (Lei no 7.783/1989, parágrafo único, art. 11).(...) Assim, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, é necessário que, na decisão deste MI, fixemos os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência,provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores com vínculo estatutário.Nesse particular, assim como argumentei com relação à Lei Geral de Greve, creio ser necessário e adequado que fixemos balizas procedimentais mínimas para a apreciação e julgamento dessas demandas coletivas.A esse respeito, no plano procedimental, vislumbro que é recomendável a aplicação da Lei no 7.701/1988 (que cuida da especialização das turmas dos tribunais do trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa da lacuna ora declarada.Ao desenvolver mecanismos para a apreciação dessa proposta constitucional para a omissão legislativa, creio não ser possível argumentar pela impossibilidade de se proceder a uma interpretação ampliativa do texto constitucional nesta seara, pois é certo que, antes de se cogitar de uma interpretação restritiva ou ampliativa da Constituição, é dever do intérprete verificar se, mediante fórmulas pretensamente alternativas, não se está a violar a própria decisão fundamental do constituinte. No caso em questão, estou convencido de que não se está a afrontar qualquer opção constituinte, mas, muito pelo contrário, se está a engendrar esforços em busca de uma maior efetividade da Constituição como um todo.Ve-se, pois, que o sistema constitucional não repudia a idéia de competências implícitas complementares, desde que necessárias para colmatar lacunas constitucionais evidentes. Por isso, considero viável a possibilidade de aplicação das regras de competência insculpidas na Lei no 7.701/88 para garantir uma prestação jurisdicional efetiva na área de conflitos paredistas instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos estatutários ( CF, arts. 5o, XXXV, e 93, IX).Diante dessa conjuntura, é imprescindível que este Plenário densifique as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal.Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, abranger mais de uma unidade da federação, entendo que a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, ‘a’, da Lei no 7.701/1988).Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da Justiça Federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988).Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também, por aplicação analógica, do art. 6o, da Lei no 7.701/1988).Ou seja, nesse último caso, as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais,estaduais ou federais.Revela-se importante, nesse particular, ressaltar que a par da competência para o dissídio de greve em si - no qual se discute a abusividade, ou não, da greve - também os referidos tribunais, nos seus respectivos âmbitos, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade com a qual esse juízo se reveste.Nesse particular, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como:i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação;ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; eiii) demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve.Em última instância, a adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e de procedimento dizem respeito à fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade de exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos e, sobretudo, os limites a esse exercício no contexto de continuidade na prestação dos serviços públicos.Ao adotar essa medida, este Tribunal estaria a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas para o benefício da sociedade brasileira.’Fica evidente, portanto, que este Tribunal, ao determinar a aplicação da Lei nº 7.783/1989, não desconsiderou a possibilidade de que, diante do caso concreto e de acordo com suas peculiaridades, o juízo competente - que é o STJ e não o TRF, em caso de greve de âmbito nacional - possa fixar regime de greve mais severo, em razão de estarem em jogo serviços públicos de caráter essencial. E, se com a deflagração de greve ocorre, como regra geral, a suspensão do contrato de trabalho, não há que se cogitar de prestação de serviço e, portanto, de pagamento de salários.É patente a transgressão dos parâmetros legais pelo movimento grevista deflagrado pelos associados das entidades interessadas, que há quase três meses estão parados, com percepção de remuneração integral, em prejuízo da Fazenda Pública e de toda a sociedade.Tal como resultou da decisão proferida no citado MI nº 708/DF, o pagamento dos dias parados se justifica somente em casos excepcionais.Não é o que se tem, à evidência, na hipótese dos autos!Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.002160-9/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região’ (STA nº 207/RS, Ministro Presidente Gilmar Mendes, DJ de 15/4/08).Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar”.Citem-se, de igual teor, as seguintes decisões monocráticas, recentemente proferidas nesta Corte:“Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado:‘PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS - POSSIBILIDADE.1. Nos termos do entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção n. 20, não é possível o imediato exercício do direito de greve, por parte dos servidores públicos, enquanto não regulamentado por lei complementar o preceito do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.2. Assim, é possível à Administração proceder aos descontos dos dias parados em virtude da adesão dos servidores ao movimento grevista.3. Precedentes desta Corte.4. Apelação a que se nega provimento.’ (fl. 206).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, VII, da mesma Carta.Sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade do Decreto 1.480/95 e a não aplicação ao caso do art. 44 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a perda de remuneração do servidor nos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.A pretensão recursal não merece acolhida.Preliminarmente, verifico que as alegações de inconstitucionalidade do Decreto 1.480/95 e da impossibilidade de aplicação do art. 44 da Lei 8.112/90 não foram objeto de exame no acórdão recorrido, faltando-lhes, portanto, o requisito do prequestionamento. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.Ainda que superado esse óbice, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.Isso porque este Tribunal, no julgamento do MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou pela possibilidade de aplicação, aos servidores públicos civis, da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei 7.783/89). Assim,entendeu-se que,‘nos termos do art. 7o da Lei 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei 7.783/1989, in fine)’.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se” ( RE nº 539.042/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/2/10).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO REMUNERATÓRIO RELATIVO AOS DIAS DE PARALISAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. GREVE. PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE.- O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto. Precedentes.- Recurso ordinário desprovido’ (fl. 339).Tem-se no julgado recorrido:‘O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná impetrou mandado de segurança preventivo contra atos do Governador, da Secretária de Educação e do Secretário de Administração daquele Estado,visando à suspensão de qualquer medida administrativa no sentido de efetuar descontos sobre os vencimentos dos professores estaduais em face da ocorrência de greve.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, denegou a segurança, recebendo o julgado a ementa do seguinte teor:'Constitucional. Mandado de segurança preventivo. Greve de servidores estaduais. Descontos dos vencimentos. Inexistência de ilegalidade. Improcedência da ação. Não obstante a legalidade da greve, cujo direito decorre de um princípio constitucional,afigura-se legítimo o desconto dos vencimentos relativos aos dias parados porque previsto em lei. Referência legislativa: Constituição da Republica, artigos , LXIX, , VII: Constituição Estadual, artigo 27, VII; Lei nº 1.533/51, artigo ; Lei Estadual nº 6.174/70, artigo 160, I’ (fls. 265).(...) Consoante salientado no relatório, a questão emoldurada no presente recurso ordinário diz respeito à legalidade do desconto, na folha de pagamento dos associados da impetrante, professores do Estado do Paraná, da remuneração relativa aos dias em que os mesmos faltaram ao serviço por motivo de greve da categoria funcional.(...) Com efeito, a controvérsia tem solução pacífica na jurisprudência deste Tribunal, na linha do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados:'RMS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GREVE PARALISAÇÃO - DESCONTO.A Constituição da Republica garante o direito de greve aos funcionários públicos, 'nos limites definidos em lei complementar' (Art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida.Além disso, são passados quatro anos de vigência da Carta Política. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observando-se, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-se-ia a um absurdo: a eficácia da constituição depende de norma hierarquicamente inferior. Não obstante a legalidade, incensurável o desconto dos dias parados. A conseqüência é própria da greve, nos estados de direito democrático. Ônus típico do movimento. O pagamento depende de negociação. Recurso a que se nega provimento' (ROMS Nº 2171/GO - Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - in DJ de 02/08/1993, pág. 14273).(...) Verifica-se, portanto, que a pretensão dos recorrentes não merece ser acolhida, diante da constatação de que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, refutando os argumentos do impetrante, guarda sintonia com a orientação desta Corte.É que, consoante se verifica do exame dos precedentes, não obstante seja admissível o direito dos servidores de promoverem paralisação a fim de discutirem questões relativas à política salarial, impõe-se, de outro lado, que se reconheça também o fato de que a greve implica ausência do serviço e, enquanto não editada a lei complementar definidora das situações decorrentesde greve, impõe-se o desconto da remuneração dos dias de paralisação’ (fls. 333-337).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 37, inc. VII, da Constituição da Republica.Assevera que:‘O desconto em folha dos dias paralisados, assim, não encontra respaldo jurídico no contexto normativo, e a ausência de lei específica torna ilegítima qualquer tentativa de imposição de sanção, sob pena de transgressão do postulado constitucional da legalidade.(...) Bem por isso, a ausência de legislação específica sobre a matéria autoriza, por si só, a aplicação da Lei n. 7.783, de 1989’ (fls. 345-346 - grifos nossos).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. No julgamento do Mandado de Injunção 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 31.10.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal solucionou a questão debatida nestes autos nos seguintes termos:‘MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).(...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei no 7.783/1989, in fine).(...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis’ (grifos nossos).5. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se” (RE nº 399.338/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/09).Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17189419/recurso-extraordinario-re-478936-df-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-7

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-45.2007.4.01.3400 XXXXX-45.2007.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 708 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2020.8.16.0000 PR XXXXX-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)