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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 785229 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 785229 PR
Partes
ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, FRANCINNY ROBERTA DE ALMEIDA REPRESENTADA POR RONALDO JOSÉ DE ALMEIDA, TANIA CRISTINA FERREIRA, DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SAGRADA FAMÍLIA
Publicação
DJe-217 DIVULG 11/11/2010 PUBLIC 12/11/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À ESCOLA. CRITÉRIO OBJETIVO DE INSERÇÃO DE ALUNO: 'GEOREFERENCIMENTO'. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:“MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEOREFERENCIAMENTO – INAPLICABILIDADE – DIREITO DE PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA EM QUE CONCLUIU O ANO LETIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARRTIGOS 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 208, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 .'O ECA prevê o direito ao aluno de permanecer na instituição de ensino, isso porque, se acostumado com o ambiente, com os professores e com o programa escolar, tem laços de amizade, e daí não poder ser compelido a mudar de escola por um critério'objetivo' (local em que reside)'. (TJPR – Mandado de Segurança nº 473.367-1 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – DJPR 23/05/2008).2. Segurança concedida” (fl. 99).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas n. 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal (fls. 154-157).4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 206, inc. I, da Constituição da República.Afirma que o critério do georeferenciamento adotado no Estado desde 2001 teria por objetivo concretizar a igualdade de acesso ao ensino, determinada pela Constituição da República, e que, “em sentido contrário, o acórdão considerou, incorretamente, que a evocação do princípio da 'igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola' (art. 206, I, CF) seria apto a afastar o instituto do georeferenciamento” (fl. 133).Assevera, ainda:“Não é viável, portanto, que o interesse, relevante mas não amparado, explicitamente, pela lei, de uma adolescente (a imperante) se sobreponha ao interesse, legalmente protegido, daquele que não faz parte do presente processo, mas que pode ser gravemente prejudicado. E, mais do que isso, que ele se sobrepuje ao interesse público, dotado de supremacia, de ver o direito de acesso igualitário ao ensino próximo da residência plenamente oferecido e exercido pela população” (fl. 136).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão de direito não assiste ao Agravante.6. O Tribunal a quo fundamentou sua decisão na legislação infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em dispositivo constitucional (art. 208, § 3º).O ora Agravante interpôs o Recurso Especial n. 1.194.905, que teve o provimento negado no Superior Tribunal de Justiça e cujo acórdão transitou em julgado em 4.10.2010.Tem-se, portanto, que o fundamento infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido. Nesse sentido:“CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 454 DO STF. I - Com a negativa de provimento ao recurso especial quanto à capitalização de juros, permaneceu incólume fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, referente à ausência de previsão contratual acerca da capitalização de juros. II - existência de controvérsia quanto à existência de pacto quanto à capitalização de juros, cuja solução demanda o reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo Regimental improvido” (RE 573.038-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.9.2008).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. O embasamento infraconstitucional é suficiente para manter o acórdão recorrido, pois não foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes” (RE 565.918-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009).“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL DEFINITIVA. SÚMULA STF 283. 1. O acórdão recorrido limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de base infraconstitucional. 2. O recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário para afastar a limitação dos juros não foi sequer admitido, mediante decisão transitada em julgado, fundamento, portanto, definitivo e suficiente, per se,para manter o acórdão recorrido. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4. Agravo regimental improvido” (RE 511.231-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.4.2009).Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 27 de outubro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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