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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 105833 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105833 SP
Partes
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 184400 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-217 DIVULG 11/11/2010 PUBLIC 12/11/2010
Julgamento
6 de Novembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRISÃO TEMPORÁRIA – GRAVIDADE DO CRIME – INSUFICIÊNCIA – ATO DO JUÍZO – FUNDAMENTAÇÃO – FRAGILIDADE – LIMINAR DEFERIDA.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:A autoridade policial representou perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, no sentido de determinar-se a prisão temporária do paciente. Constou da peça que a investigação conduzira à compreensão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171 (estelionato) e 288 (quadrilha) do Código Penal, de adulteração de combustível, bem como do estabelecido no artigo da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro e de ocultação de bens). Aventou-se a possível existência de relacionamento do paciente - e dos demais investigados - com facção criminosa em atuação no sistema prisional do Estado, a responsabilidade pela articulação e organização dos delitos de lavagem de dinheiro por meio de postos de gasolina,sonegação fiscal e formação de quadrilha.O Juízo vislumbrou a presença dos requisitos indispensáveis à imposição da prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/89. Anotou a existência da prova da materialidade do delito e de indícios de autoria. Além disso, verificou o perigo da demora na tomada da medida constritiva da liberdade do paciente – e também do coinvestigado Ricardo Luciano Andrade dos Santos -, em virtude de estarem em risco as providências determinadas no curso da investigação policial. Destacou que, a partir da expedição de mandados de busca e apreensão, o paciente e o coinvestigado passaram a empreender manobras relacionadas com o objeto dos mandados, como a remoção de diversos veículos importados, avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),utilizando-se de interpostas pessoas, naturais e jurídicas.Contra essa decisão foi impetrado habeas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal deferiu parcialmente a liminar e determinou a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, a fim de que não fosse “dado cumprimento ao mandado de prisão temporária (...), no período compreendido entre 23 de setembro de 2010 até 48 horas após o encerramento do pleito eleitoral do (...) dia 03 de outubro de 2010”.A defesa formalizou idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº 184.400/SP –, pleiteando a revogação do ato mediante o qual foi determinada a prisão temporária do paciente. O Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não acolheu o pedido de liminar, por não constatar, de plano, a existência de constrangimento ilegal.Este habeas volta-se contra essa decisão. Os impetrantes discorrem sobre os fatos investigados e que serviram como fundamento à determinação da custódia temporária. Aduzem ter a investigação policial como base denúncia anônima que não serviria -consoante mencionado precedente judicial – de suporte à instauração de inquérito policial, ao afastamento do sigilo telefônico e à imposição de prisão cautelar. Afirmam, por isso, cuidar-se de hipótese em que se admite a relativização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.Argumentam que as supostas manobras para livrar outros bens da apreensão judicial, tomadas como fundamento para determinar-se a prisão temporária, têm origem em denúncia anônima. Asseveram que o pedido de busca e apreensão do veículo do paciente não fora deferido e, desse modo, seria impossível tentar livrar de apreensão judicial bens sobre os quais não houve decisão judicial. Ademais, seriam contraditórias e vagas as informações sobre a propriedade e a marca do veículo “sumido da agência”.Sustentam fundar-se a ordem de prisão cautelar em suposições, o que estaria em desacordo com a jurisprudência do Supremo, que exige, para tanto, a verificação de elementos fáticos concretos a demonstrar a necessidade da medida extrema.Dizem, ainda, da absoluta desnecessidade da prisão temporária do paciente, em face de haver-se noticiado, no relatório policial acerca do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, ter sido atingido o resultado almejado: foram coletadas amostras de combustíveis dos postos do paciente, expedidos ofícios às operadoras de cartão para obtenção do faturamento das empresas, bloqueadas as contas bancárias; sequestrados os imóveis e lacrados os estabelecimentos comerciais, não havendo outras diligências a serem cumpridas.Pedem a concessão de medida liminar, determinando-se a expedição de contramandado de prisão, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final do habeas. No mérito, pleiteiam a revogação do ato mediante o qual determinada a custódia temporária do paciente.2. Devem-se lançar algumas premissas quanto à espécie de prisão precária e efêmera que é a temporária. Não se pode cogitar da medida a partir da simples gravidade do crime supostamente praticado pelo cidadão. A ordem jurídica em vigor não agasalha a automaticidade que, do entendimento contrário, ocorreria. Também não cabe determinar a custódia para intimidar, ou melhor, fragilizar o acusado. Mostra-se necessário que o contexto revele ser imprescindível a apuração dos fatos, cumprindo mencionar o móvel a conduzir à exceção – prender-se temporariamente quando ainda se está na fase de inquérito.No caso, as investigações decorreram de denúncias anônimas presente a adulteração de combustível. A leitura da peça manuscrita relativa à custódia temporária leva a concluir-se que se potencializou, a mais não poder, o eventual envolvimento do paciente em episódios glosados criminalmente. Procedeu-se com sucesso, conforme admitido por autoridade policial, à busca e apreensão de bens. Além disso, no depoimento citado, de Michele de Souza Lima, não se constata a base para dizer-se da influência sobre testemunhas ou da ameaça a elas.Vale consignar, aliás, que o que assentado resulta da capacidade intuitiva do autor da decisão. A possibilidade de cidadão sob investigação criminal vir a influenciar ou a intimidar testemunhas não serve a respaldar a prisão, no que se apresenta sem ter-se a culpa formada. Faz-se indispensável a concretude de atos à margem da ordem jurídica visando embaralhar as investigações e disso não há notícia na situação concreta. Em síntese, o pronunciamento está fundamentado em generalidade incompatível com a constrição formalizada.3. Defiro a liminar pleiteada para afastar, até o julgamento final deste processo, a prisão temporária determinada. A providência acauteladora não prejudica a tramitação do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça – de nº 184.400/SP.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 6 de novembro de 2010, às 14h15.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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