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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4837 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4837 MG
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDSEMP-MG, LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Publicação
DJe-217 DIVULG 11/11/2010 PUBLIC 12/11/2010
Julgamento
8 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

PETIÇÃO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Ação ordinária, com pedido de controle difuso de constitucionalidade, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais- Sindsemp-MG, em 24.9.2010, contra o Estado de Minas Gerais, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recebida no Supremo Tribunal Federal como petição.2. O Requerente questiona a constitucionalidade da Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, que teria mantido a Resolução n. 99/2004 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e da Lei n. 16.180/2006 do Estado de Minas Gerais.Alega que “é ente legítimo para figurar na presente demanda, atuando neste caso por 'substituição processual', em defesa da pretensão dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais associados ao SINDSEMP-MG” (fl. 4).Sustenta que “o fato dos servidores de nível superior do Ministério Público estar impedidos de advogar vem causando enormes transtornos para alguns servidores, já que alguns necessitam complr suas rendas, outros tiveram que fechar escritórios de advocacia, e o pior de tudo, tal impedimento ocorre sem base constitucional nenhuma” (fl. 7) Assevera que “não pode arcar com as custas e demais despesas do processo senão em prejuízo da própria existência da entidade, que, ressalte-se aqui, não tem fins lucrativos” (fl. 17).Pede que seja:“a) declara[das] inconstitucionais a Resolução n. 99/04 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Lei estadual n. 16.180/06 e a Resolução n. 27/2008 do CNMP; b) declara[do o] direito dos substituídos à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, cumpridos demais requisitos formais, para determinar que a 3ª Requerida realize as inscrições, anotando-se nos registros apenas o impedimento quanto ao art. 30, I, do Estatuto da OAB; c) sucessivamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que não se acredita, pede a declaração do direito dos substituídos que foram aprovados no certame da OAB antes da publicação da Lei estadual n. 16.180/06, de se inscreverem nos quadros da OAB, tendo em vista o princípio constitucional do direito adquirido, art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88” (fl. 19).Requer “a concessão dos benefícios da assistência judiciária [e] (...) seja convertido os autos físicos para meio eletrônico, mediante digitalização integral dos autos” (fl. 20).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica deve estar acompanhado da efetiva comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido, AR 1.608, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, Dje 21.11.2008; e Rcl 1.905-ED-AgR, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 20.9.2002.4. Quanto ao mérito, o Requerente pretende por meio da ação ordinária a declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 99/2004 do Ministério Público de Minas Gerais, da Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Lei n.16.180/2006 do Estado de Minas Gerais.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o controle abstrato de lei ou de ato normativo do Poder Público não pode ser o objeto principal da ação, pois esse exame de constitucionalidade é próprio da ação direta de inconstitucionalidade.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Propositura por autarquia federal. Pedido substancial de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.710/2005, do Estado do Pará. Inviabilidade ostensiva. Remédio impróprio para controle abstrato de constitucionalidade.Processo extinto, sem julgamento de mérito. Precedentes. Ação ajuizada por autarquia federal com propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade e, como tal, é inviável” (ACO 845-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 5.10.2007).E:“PETIÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE DECRETO FEDERAL, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM O MESMO OBJETIVO. SENDO O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA O ' DOMINUS LITIS' DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, E INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DIRETA DESSA AÇÃO PELO INTERESSADO EVENTUAL NESSA INCONSTITUCIOINALIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA” (Pet 66,Rel. Min. Cunha Peixoto, Plenário, DJ 20.2.1980).Portanto, é inviável o trâmite desta ação ordinária que tem como pedido principal a declaração de inconstitucionalidade de lei e de atos normativos do Poder Público.5. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 8 de novembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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