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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 555141 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 555141 RJ
Partes
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, AMÉRICO HOMEM DA ROCHA FILHO, PAKISSA MOREIRA RIVERO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-215 DIVULG 09/11/2010 PUBLIC 10/11/2010
Julgamento
22 de Outubro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal, no qual se discute a contratação temporária de servidor em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, interposto de acórdão assim do (fls. 352-358):“ APELAÇÃO CÍVEL . Concurso público para o magistério. Administração Pública Municipal. Contratações temporárias efetivadas ainda no prazo de validade previsto no edital. Violação ao art. 37, IV, da Carta Magna. Desprovimento do recurso”.2. Inadmitido o recurso (fls. 379-381), subiram os autos em virtude de provimento do AI 629.859/RJ (fl. 387).3. O recorrente sustenta, em síntese (fls. 360-365), que não havia vagas oficiais a serem preenchidas, e, como o governo municipal deparou com quadro de professores reduzido, nos termos da norma constitucional do art. 37, IX, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, realizou contratações por prazo determinado.4. O presente recurso não merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Como se pode aferir no RE 593.266/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.11.2008; e no AI 684.518-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.05.2009, este assim ementado:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário.Agravo regimental a que se nega provimento”.5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 22 de outubro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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