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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 822641 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 822641 MG
Partes
ROBERTO DE MATOS SILVA, MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-215 DIVULG 09/11/2010 PUBLIC 10/11/2010
Julgamento
28 de Outubro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja a segue transcrita, no que importa:“Apelação Cível – Inépcia da Inicial – Não ocorrência – Enquadramento disciplinar – Mérito administrativo – Não apreciação pelo Poder Judiciário – Ilegalidade na Portaria nº 006/98 – Não ocorrência – Mau comportamento – Falta grave - Instauração do CD –Art. 76, I, do RDPM – Possibilidade – Constitucionalidade do RDPM – Reconhecimento – Parte Disciplinar – Conselho de Disciplina – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Defesa por militar – Possibilidade – Falta de motivação do ato de demissão – Não ocorrência – Demissão administrativa do militar – Possibilidade.(...) Recurso não provido.Sentença de 1º grau mantida” (fls. 102-103).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. , XXXV, LIV e LV, 37, 42, § 1º, 93, IX, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida.Ressalta-se, preliminarmente, que os arts. , XXXV e LIV, e 37, caput, da Constituição, não foram prequestionados. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.Além disso, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado deste Supremo Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 631.452-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).Ademais, o Tribunal a quo decidiu que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme transcrito abaixo:“(...) Examinando-se os autos, verifica-se que na notificação para a instalação do CD foi facultada ao autor fazer-se acompanhar de defensor (fl. 73), o que foi feito a partir da reunião de instalação do CD (fl. 76) e durante todo o desenrolar do procedimento, porém o próprio autor preferiu que o seu defensor fosse outro militar e não um advogado.Também não se pode afirmar que o defensor militar não tenha feito a defesa do autor, já que ele esteve presente em todas as reuniões do CD, durante o depoimento do autor, nas oitivas das testemunhas e apresentou defesa em quatro laudas, em favor do autor (fls. 194/197). Nota-se pois que o contraditório e a ampla defesa previstos no art. , LV, da CR/88, foram oportunizados pela Administração e exercidos pelo autor (...)”(fl. 111).Sendo assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quandointerposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (RE 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).Outrossim, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição (em redação anterior à EC 45/2004), refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673 do STF). Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 339.989-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso:“CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR: EXCLUSÃO DISCIPLINAR: DIREITO DE DEFESA. C.F. art. LV. I. - À autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado-policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa: C.F., art. , LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido”.Indico, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: RE 193.496/SP, Rel. Min. Março Aurélio; RE 283.393/ES, Rel. Min. Moreira Alves; AI 286.636-AgR/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 538.543-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 672.068/BA, Rel. Min. Eros Grau; AI 330.712/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 638.365/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia.Por fim, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 28 de outubro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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