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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 29469 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 29469 DF
Partes
AECIO ANTONIO LERRO TAVES E OUTRO(A/S), TÉRCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-215 DIVULG 09/11/2010 PUBLIC 10/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em que se insurge contra decisão proferida nos autos do Processo TST-Ag-AIRE 344870-98.2006.5.02.0088, no qual se discute direito à percepção de remanescentes supostamente devidos a ex-empregados da Fundação de Rotarianos de São Paulo.Inicialmente, registro que esta Corte não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros tribunais judiciários ou contra os magistrados que lhe componham, ainda que se trate de Tribunal Superior da União (TSE, STJ, STM e TST).Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para evitar a configuração de decadência do direito de impetração do writ, os autos devem ser enviados ao Juízo competente, a fim de que lá sejam processados.Nesse sentido, cito o MS-AgR 26.006, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 15.2.2008, cuja dispõe:“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE - INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes. - Reconhecida a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo mandamental,impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal originariamente competente para processar e julgar a ação de mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência. Precedentes.Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade. - O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o 'writ' mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ 140/345 , v.g.), terá sido ajuizado 'opportuno tempore'.”Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, não conheço da presente ação de mandado de segurança, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar.Ademais, determino o encaminhamento deste processo ao Tribunal Superior do Trabalho, competente para a apreciação do feito, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar 35 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).Publique-se.Brasília, 4 de novembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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